Uma penalidade contratual, também conhecida como cláusula penal ou multa contratual, é uma sanção estipulada entre as partes de um contrato para punir o descumprimento, atraso (mora) ou cumprimento parcial de obrigações. Prevista no Contrato firmado, visa garantir o cumprimento do acordo, funcionando como uma pré-fixação de perdas e danos.
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Penalidade Contratual 002/2025
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Cruzilia/MG. em cumprimento as atribuições do art. 173, parágrafo único do Decreto Municipal n.º 2.931/2024, havendo recebido a decisão administrativa de não reconsideração do recurso administrativo, exarada pela Secretária Municipal d e Educação, cujo objeto foi a aplicação d e penalidade contratual (penalidade contratual n.° 002/2025). relativa a o contrato n.° 184/2025, e m face de "Ideal Comércio d e Veículos e Peças Lida. - CNPJ 04.582.480/0001-05".
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RATIFICAÇÃO
O Prefeito de Cruzília/MG, em cumprimento as atribuições do art. 173, parágrafo único do Decreto Municipal n.º 2.931/2024, havendo recebido a decisão administrativa de não reconsideração do recurso administrativo, exarada pela Secretária Municipal de Educação, cujo objeto foi a aplicação de penalidade contratual (penalidade contratual n.° 001/2025), relativa ao contrato n.° 184/2025, em face de "Ideal Comércio de Veículos e Peças Ltda. - CNPJ 04.582.480/0001-05"
