Atualmente temos mais de 2 mil Leis Municipais. Para facilitar a busca em tantos documentos separamos as leis mais procuradas para serem copiadas diretamente e também separamos por ano, iniciando em 1959. Para fazer busca por termo ou palavra chave da lei, acesse o Portal de Leis do Município.
Leis mais procuradas
- Lei Orgânica
- Plano de Cargos e Salários (com anexos)
- Plano Diretor
- Lei Sanitária
- Código de Posturas do Município
- Código Tributário do Município (1995)
- Código Tributário do Município (2018)
- Chacreamento Particular
- Lei de Estrutura Salarial
- Lei de Estrutura Organizacional do Poder Executivo
- PPA – Plano Plurianual
- LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOA – Lei Orçamentária Anual
Leis 2025
| Documento | ||
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Lei 2761 de 2025 |
Autoriza a recomposição salarial aos servidores do poder legislativo de Cruzília. |
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