Aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe os investimentos, despesas, receitas, obras, ações e atividades desenvolvidos com o dinheiro público – e ajude a fiscalizar. Esta é a missão do Site da Prefeitura de Cruzília – MG, instrumento de comunicação e informação da Prefeitura, sintonizado com as mais modernas práticas de gestão pública.
Visando à aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade na Administração Pública, o Portal Transparência possibilita a qualquer pessoa o acompanhamento quanto à execução dos programas e ações do Governo Municipal. Assim, cada cidadão passa a ser um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à comunidade.
A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art.37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
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