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- Data de Criação 28 de agosto de 2025
- Ultima Atualização 28 de agosto de 2025
Resolução 006/2025
Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo, do Projeto Político Pedagógico de Medidas Socioeducativas e aprovação do Regimento Interno do Serviço de Proteção ao Adolescente em cumprimento de medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço á Comunidade
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