• Version
• Download 43
• Tamanho do Arquivo 0.00 KB
• File Count 1
• Data de Criação 21 de julho de 2025
• Ultima Atualização 21 de julho de 2025

Lei 2787 de 2025

Altera o §2° e acrescenta o §3° ao art. 7º da Lei nº 2.554, de 23 de dezembro de 2021.

Attached Files