- Version
- Download 48
- Tamanho do Arquivo 0.00 KB
- File Count 1
- Data de Criação 27 de janeiro de 2026
- Ultima Atualização 27 de janeiro de 2026
Decreto 005/2026
Regulamenta o comércio ambulante temporário е demais estabelecimentos fixos durante o Carnaval 2026, e dá outras providências.
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| decreto-005-2026.pdf | Download |