Decreto 011/2026

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  • Data de Criação 11 de fevereiro de 2026
  • Ultima Atualização 11 de fevereiro de 2026

Decreto 011/2026

Declara prescritos os débitos tributários e não tributários constituídos há mais de cinco anos, no âmbito do Município de Cruzília–MG, e dá outras providências

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