A Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), é uma oportunidade histórica de estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante os repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Os entes federativos vão implementar ações públicas em editais e chamamentos abertos para trabalhadores da área da cultura e também poderão executar os recursos nas políticas culturais locais de maneira direta. Por meio dela, serão direcionados R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) para fomento de atividades e produtos culturais. A Lei foi regulamentada por meio do Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023.
Além disso, em conjunto com a PNAB, será retomada a Política Nacional Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014, que é a política de base comunitária do Sistema Nacional de Cultura. A PNCV está baseada no sentido de potencializar os grupos e agentes culturais já existentes nos territórios e comunidades do país, visando à construção da cidadania cultural como consciência do direito a ter direitos.
Esta consulta tem como objetivo receber identificar gargalos, elencar prioridades, receber sugestões e demandas dos fazedores de cultura do Municipio, para a elaboração e implementação da Lei. As informações
serão fundamentais na elaboração do Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR) do Minc. junto a outros espaços de escuta pública que, juntos, deverão nortear a execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) e Política Nacional Cultura Viva no território cruziliense.
Cruzília receberá o valor de R$ 131.847,93 para desenvolver ações públicas por meio de editais, subsídios, aquisições de bens culturais, obras, reformas e manutenção de espaços. As ações serão decididas mediante participação popular.
A consulta ficará aberta de 16 de junho a 23 de junho de 2025.
