LEI Nº 2.670, de 09 de maio de 2023
- Administrador
- 18 de junho de 2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cruzília aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado para reforma, ampliação da Delegacia de Polícia Civil, em conformidade com o seguinte detalhamento:
Órgão 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZILIA Unidade 01 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
Sub-Unidade 00 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 06 – SEGURANÇA PÚBLICA
06.181 – POLICIAMENTO
06.181.001 – ADMINISTRAÇÃO COM EFICIÊNCIA
06.181.001.1.0125 – CONSTRUÇÃO/REFORMA E AMPLIAÇÃO DELEGACIA POLÍCIA
4.4.90.51.00 -OBRAS E INSTALAÇÕES R$75.000,00
Total da Sub-Unidade 00- – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – –R$75.000,00
Total da Unidade 01 – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – R$ 75.000,00
Total da Instituição 02 – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – R$ 75.000,00
Total Geral Acrescido – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – R$ 75.000,00
Art. 2º – Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: SUPERAVIT FINANCEIRO na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º – Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 5% de seu montante integral.
Art. 4º – O Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, aprovado pela Lei nº 2.544, de 07 de dezembro de 2021, passa a incorporar as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º- Ficam incluídos, no Anexo único da Lei nº 2.600, de 29 de junho de 2022, que versa sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações constantes desta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cruzília, 09 de maio de2023.
José Carlos Maciel de Alckmin
Prefeito Municipal
Renata Maciel da Silva
Secretária Executiva do Gabinete