LEI Nº 2.671, de 23 de maio de 2023

“Dispõe sobre a alteração do valor do vencimento básico do cargo de Auxiliar de Gabinete Legislativo da Câmara Municipal de Cruzília e dá outras providências.”

            A Câmara Municipal de Cruzília MG, aprovou, e eu, Prefeito de Cruzília, sanciono a seguinte lei:

            Art. 1º. Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.660 de 28 de março de 2023, que passará a ter a seguinte redação:

“Para os auxiliares de gabinete que forem exercer 20 horas semanais, a remuneração será de R$ 660,00; para os de 30 horas, R$ 990,00, e R$ 1.320,00 para os de 40 horas.”

            Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias:

            01.01.03.01.031.0011.2.0013.3.1.90.11 – Pessoal Cargo Comissionado

01.01.03.01.031.0011.2.0013.3.1.90.13 – Obrigações Patronais

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

            Cruzília, 23 de maio de 2023.

José Carlos Maciel de Alckmin

Prefeito Municipal de Cruzília

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