REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DOS VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº 02, de 13 de dezembro de 2022
INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZÍLIA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzília aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte resolução:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Capítulo I
DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE
Art. 1º – A Câmara Municipal de Cruzília é composta de vereadores, representantes do povo cruziliense, eleitos na forma da lei, para um período de 4 (quatro) anos.
Art. 2º – A Câmara Municipal tem sua sede na cidade de Cruzília e funciona em seu próprio prédio, situado à Rua Coronel Serafim Pereira, no 50.
§ 1º – As sessões da Câmara deverão ser realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele, exceto nos casos previstos neste regimento e na Lei Orgânica do Município.
§ 2º – Por motivo de conveniência pública e mediante deliberação da maioria de seus membros, pode a Câmara Municipal reunir-se, eventual ou temporariamente, em qualquer local do Município.
§ 3º – Por decisão da Mesa Diretora, poderá a Câmara realizar sessões fora de sua sede nas seguintes hipóteses:
I – Realização de sessões solenes ou comemorativas para prestar homenagens ou promover comemorações especiais;
II – Promoção de audiências públicas, para discussão de temas pré-determinados com a comunidade, e de reuniões itinerantes, em bairros e comunidades rurais, para discussão dos problemas e reivindicações locais.
Art. 3º – O recinto de reuniões da Câmara tem a denominação de “Plenário Vereador José Maria Ferreira Maciel”.
§ 1º – No recinto de reuniões do plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem em propaganda político-partidária, ideológica ou de cunho promocional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer natureza.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou bandeira do País, do Estado ou do Município, bem como de obra artística de autor consagrado, e ainda à colocação de quadros contendo fotografias de vereadores e outras autoridades municipais, para fim de registro histórico.
Art. 4º – O recinto da Câmara não poderá ser usado para fins estranhos às suas funções, podendo, todavia, ser cedido para manifestações cívicas, culturais, convenções e reuniões partidárias e para a realização de eventos e reuniões de entidades sem fins lucrativos e grupos de cidadãos, mediante autorização do Presidente, condicionada à existência de interesse público.
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA
Art. 5o – A Câmara Municipal tem funções legislativas, de fiscalização financeira e de controle externo do Poder Executivo, de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda as atribuições que lhe são próprias, atinentes à gestão dos assuntos de sua economia interna.
§ 1o – As funções legislativas da Câmara Municipal consistem na elaboração de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.
§ 2o – As funções de fiscalização financeira consistem no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, mediante o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3o – As funções de controle externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob os prismas da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
§ 4o – As funções julgadoras ocorrem nas hipóteses em que é necessário julgar os vereadores e o prefeito, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
§ 5o – A gestão dos assuntos de economia interna da Câmara realiza-se através da disciplina regimental de suas atividades e da estruturação e administração de seus serviços auxiliares.
Art. 6º – A Câmara exercerá suas funções com independência, autonomia e harmonia em relação ao Executivo, deliberando sobre todas as matérias de sua competência.
Art. 7o – Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições, dentre outras previstas na Lei Orgânica Municipal:
I – eleger sua Mesa Diretora, bem como destituí-la na forma da Lei Orgânica e deste regimento;
II – elaborar o seu regimento interno;
III – dispor sobre sua organização, funcionamento, política de pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, bem como tomar a iniciativa de projetos de lei para fixação da respectiva remuneração, e prover os seus cargos;
IV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo, nos termos da lei;
V – conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
VI – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias;
VII – julgar as contas anuais do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após seu recebimento;
VIII – criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;
IX – convidar o Prefeito e convocar os secretários municipais ou diretores equivalentes, assim como os responsáveis por entidades da Administração Indireta do Município, para prestar esclarecimentos sobre matérias de sua competência;
X – solicitar informações ao Prefeito ou a seus auxiliares diretos sobre assuntos referentes à administração;
XI – autorizar referendos e convocar plebiscitos;
XII – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei;
XIII – decretar a perda de mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados em lei;
XIV – suspender, no todo ou em parte, a execução de leis ou atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, bem como quaisquer outros declarados inconstitucionais por decisão definitiva do Poder Judiciário;
XV – apreciar os relatórios anuais do Prefeito sobre a execução dos planos de governo, a execução orçamentária, as operações de crédito, a dívida pública, a aplicação das leis relativas ao planejamento urbano, a concessão ou permissão de serviços públicos, o desenvolvimento de convênios, a situação dos bens imóveis do Município, o número de servidores públicos e o preenchimento de cargos, empregos e funções, bem como sobre a política salarial e a apreciação de relatórios anuais da Mesa da Câmara;
XVI – autorizar a realização de empréstimos, operações de crédito ou acordos externos de qualquer natureza, de interesse do município;
XVII – mudar temporariamente a sua sede;
XVIII – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XIX – deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XX – solicitar intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado;
XXI – conceder títulos de cidadania honorária ou conferir homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham prestado serviços relevantes ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular.
Art. 8o – Compete ainda à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de interesse do Município, especialmente aquelas previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Capítulo III
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA
Seção I
Da Posse dos Vereadores
Art. 9o – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene, no dia 1o de janeiro do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora.
§ 1o – A sessão solene de posse realizar-se-á independente de número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes. (Conforme art. 11, § 1o da LOM)
§ 2o – No ato da posse, cada vereador deverá apresentar o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, bem como declaração de inexistência de qualquer incompatibilidade com o exercício do mandato.
§ 3o – Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente “ad hoc” convocará um dos vereadores presentes para funcionar como Secretário, até a constituição da Mesa.
§ 4o – O Presidente “ad hoc”, de pé, prestará compromisso que consistirá na seguinte fórmula: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar as Constituições e as leis da República, do Estado e do Município e trabalhar pelo engrandecimento deste Município e pelo bem geral do povo cruziliense, exercendo o meu mandato sob a inspiração do interesse público, da lealdade e da honra”.
§ 5o – Após lido o compromisso pelo Presidente, o Secretário “ad hoc” fará a chamada nominal de cada vereador, que declarará de pé: “Assim o prometo”.
§ 6o – A assinatura aposta na ata ou termo de posse completará o compromisso.
§ 7o – O vereador eleito não poderá apresentar declaração gravada ou escrita para tomar posse, nem poderá ser representado por procurador.
§ 8o – O mesmo compromisso contido no § 4o será prestado pelo suplente de Vereador, na primeira vez em que assumir o mandato em substituição ao titular.
Art. 10 – O vereador que não tomar posse na sessão de instalação deverá fazê-lo dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, e prestará compromisso perante o Presidente, lavrando-se termo especial em livro próprio. (Conforme art. 11, § 2o da LOM)
Parágrafo único – O vereador que não se empossar no prazo previsto neste artigo não mais poderá fazê-lo, aplicando-se-lhe o disposto no artigo 18, IX, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 11 – No ato da posse, os vereadores deverão fazer declaração de seus bens, que ficará arquivada na Secretaria da Câmara. (Conforme art. 11, § 3o da LOM)
§ 1o – A declaração de bens será repetida ou atualizada anualmente, até o dia 30 de junho, e ao término do mandato, sob pena de impedimento para o exercício de qualquer outro cargo no município e sob pena de responsabilidade.
§ 2o – Deverá também apresentar declaração de bens o suplente de vereador, no ato de sua posse em substituição ao titular e nas demais ocasiões previstas neste artigo.
Art. 12 – Cumprido o disposto no artigo 9o, o Presidente provisório facultará a palavra, por 5 (cinco) minutos, a cada um dos vereadores empossados e a quaisquer autoridades presentes que desejarem manifestar-se.
Seção II
Da Eleição da Mesa
Art. 13 – Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do vereador mais votado dentre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, nos termos do artigo 29, ficando os eleitos automaticamente empossados.
§ 1o – Inexistindo número legal, o Presidente “ad hoc” permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
§ 2o – Empossados os vereadores e a Mesa Diretora, o Presidente, de forma solene e de pé, declarará instalada a legislatura.
Seção III
Da Posse do Prefeito e do Vice
Art. 14 – O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de cumprir a Lei Orgânica do Município, as Constituições Estadual e Federal e defender a justiça social, a paz e a eqüidade de todos os munícipes. (Conforme art. 49 da LOM)
Parágrafo único – Na ocasião da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declarações de seus bens, as quais ficarão arquivadas na Secretaria Câmara, devendo ser atualizadas anualmente, até o dia 30 de junho, e ao término do mandato. (Conforme art. 49 c/c art. 11, §§ 3º e 4º da LOM)
Art. 15 – A reunião de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá logo após a reunião de eleição da Mesa da Câmara, ou após a sessão de instalação da legislatura, caso não haja quórum para a referida eleição, caso em que será a sessão presidida pelo vereador a que se refere o art. 9o, § 1o.
Art. 16 – Aberta a reunião solene, o Presidente da Câmara designará uma comissão de dois vereadores para receber o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos e introduzi-los no plenário.
Parágrafo único – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão assento ao lado do Presidente da Câmara.
Art. 17 – Prestado o compromisso previsto no artigo 14, o Presidente da Câmara declarará empossados o Prefeito e Vice-Prefeito, lavrando-se termo em livro próprio.
Art. 18 – Vagando o cargo de Prefeito e/ou de Vice-Prefeito, ou ocorrendo o impedimento destes, à posse de seu substituto aplica-se o disposto nos artigos anteriores.
Art. 19 – Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior. (Conforme art. 49, § 1º, da LOM)
Capítulo IV
DA POLÍCIA INTERNA
Art. 20 – A segurança do edifício da Câmara e de suas dependências compete, privativamente, à Mesa, sem intervenção de qualquer autoridade.
Parágrafo único – O Presidente pode requisitar o auxílio de autoridade competente, quando entender necessário, para assegurar a ordem.
Art. 21 – É proibido o porte de armas no recinto da Câmara Municipal a qualquer cidadão, inclusive vereadores, exceto se o vereador também for ocupante de cargo de natureza policial.[1]
§ 1º – Cabe à Mesa fazer cumprir a disposição deste artigo, mandando desarmar e prender quem transgredir esta determinação.
§ 2º – A constatação do fato implica em falta de decoro parlamentar, em se tratando de vereador.
Art. 22 – A Mesa designará, depois de eleita, um de seus membros efetivos para a função de Corregedor.
Parágrafo único – Incumbe ao Corregedor auxiliar o Presidente da Câmara na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara.
Art. 23 – Será permitido a qualquer cidadão ingressar e permanecer no edifício da Câmara e assistir às reuniões do plenário e às das comissões, desde que se apresente decentemente vestido e guarde silêncio, sem dar sinal de aplauso ou reprovação.
§ 1º – O Presidente fará sair do edifício da Câmara o assistente que perturbar a ordem e não atender às suas advertências.
§ 2º – O Presidente da Câmara poderá determinar a evacuação do recinto sempre que julgar necessário.
TÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Capítulo I
DA MESA DA CÂMARA
Art. 24 – À Mesa da Câmara, na qualidade de comissão executiva, incumbe a direção dos trabalhos da Casa.
Seção I
Da Formação da Mesa e Suas Modificações
Art. 25 – A Mesa da Câmara compõe-se dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, com mandato de 1 (um) ano de duração, permitida uma recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subseqüente. (Conforme art. 26 da LOM)
§ 1o – Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.
§ 2o – O suplente de vereador convocado para período inferior a 60 (sessenta) dias não poderá ser eleito para cargo da Mesa.
§ 3o – Tomam assento à mesa, durante as reuniões, todos os seus membros, que não podem ausentar-se antes de convocado um substituto.
§ 4o – A composição da Mesa atenderá, tanto quanto possível, à representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que integrem a Câmara, observado o artigo no § 1o do art. 30 da Lei Orgânica do Município.
Art. 26 – Na ausência dos membros da Mesa, assumirá a presidência dos trabalhos o Vereador mais idoso dentre os presentes, que convidará qualquer dos demais vereadores para a função de Secretário “ad hoc”.
Art. 27 – Antes do término do mandato dos membros da Mesa, proceder-se-á à renovação desta para o período subseqüente, realizando-se a eleição na última reunião ordinária do ano, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente. (Conforme art. 26, § 1o da LOM)
Art. 28 – Qualquer componente da Mesa poderá ser dela destituído, justificadamente e com direito a defesa prévia, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para complementação do mandato. (Conforme art. 27 da LOM)
§ 1º – Quando deixar de promulgar lei no prazo legal, o Presidente da Câmara será destituído imediatamente de seu cargo na Mesa, nos termos do § 4º do art. 295 deste regimento, por ato expedido pelos membros remanescentes da Mesa.
§ 2º – Ressalvado o disposto no § 1º, o processo de destituição terá início mediante representação subscrita por qualquer vereador, lida em plenário, com ampla e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas, e obedecerá ao mesmo rito estabelecido para a cassação de mandato de vereador.
Art. 29 – A eleição da Mesa da Câmara e o preenchimento de vaga nela verificada far-se-á por escrutínio secreto, observando-se as seguintes exigências e formalidades:
I – comprovação da presença da maioria dos membros da Câmara;
II – cédulas impressas contendo os nomes dos candidatos e os respectivos cargos;
III – chamada nominal para a votação;
IV – comprovação dos votos da maioria absoluta dos membros da Câmara para eleição da chapa mais votada em primeiro turno;
V – realização de segunda votação se não atendido o quórum estabelecido no inciso anterior, decidindo-se então por maioria simples;
VI – considerar-se-á eleita a chapa cujo presidente for mais idoso, em caso de empate no segundo escrutínio;
VII – proclamação do resultado pelo Presidente;
VIII – posse dos eleitos, na hipótese do artigo 13.
§ 1º – A votação dar-se-á por chapas, que deverão ser registradas na Secretaria da Câmara até o início da reunião em que deva ser realizada a eleição, vedada a eleição separada de membros da Mesa, exceto para preenchimento de vaga.
§ 2º – A inscrição de chapas dar-se-á mediante requerimento assinado por todos os vereadores que a integrarem.
§ 3o – Havendo concordância da unanimidade dos vereadores, quando houver chapa única, a eleição poderá ser realizada através de aclamação.
Art. 30 – Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando:.
I – extinguir-se o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;
II – licenciar-se o membro da Mesa do mandato de vereador por prazo superior a 120 dias;
III – houver renúncia do cargo da Mesa pelo seu titular;
IV – for o vereador destituído da Mesa por decisão do plenário;
V – por morte do vereador.
§ 1o – A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa será feita mediante justificação escrita apresentada ao plenário, e surtirá seu efeito a partir do momento em que for lida em sessão, independente de deliberação.
§ 2o – No caso de vaga em cargos da Mesa, o seu preenchimento processar-se-á mediante eleição convocada imediatamente após o fato gerador da vaga.
§ 3o – No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assume a presidência até nova eleição, que se realizará dentro de 15 (quinze) dias imediatos.
§ 4o – O eleito completará o período de seu antecessor.
Art. 31 – O Presidente da Câmara em exercício não poderá ser indicado como líder de bancada ou bloco parlamentar, nem poderá fazer parte de comissão permanente, especial ou de inquérito.
Seção II
Da Competência da Mesa
Art. 32 – Além das atribuições consignadas neste regimento, ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa da Câmara a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, e especialmente:
I – propor projetos de resolução que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e projetos de lei que fixem os respectivos vencimentos;
II – elaborar e expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, para ser incluída na proposta orçamentária do Município;
III – declarar a perda de mandato de vereador, de oficio ou por provocação de qualquer de seus membros, ou, ainda, de partido político representado na Câmara, nos termos do artigo 18, § 3o, da Lei Orgânica do Município;
IV – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
V – propor alterações ao Regimento Interno da Câmara;
VI – promulgar a Lei Orgânica e suas emendas;
VII – representar junto ao Executivo sobre necessidades de economia interna;
VIII – orientar os serviços administrativos da Câmara e decidir, em grau de recurso, as matérias relativas aos direitos e deveres dos seus servidores;
IX – assinar os autógrafos das leis destinadas à sanção e promulgação do Poder Executivo;
X – apresentar projeto de lei para fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais;
XI – dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Câmara, sua organização, funcionamento e sua polícia interna, bem como as respectivas alterações;
XII – apresentar projetos dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;
XIII – contratar pessoal para os serviços da Câmara, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público;
XIV – propor ação direta de inconstitucionalidade.
Parágrafo único – Qualquer ato no exercício destas atribuições da Mesa ou de seu Presidente deverá ser reapreciado por solicitação de Vereador ou de três entidades legalmente registradas, ao que a Mesa justificará por escrito a revogação ou manutenção do ato. (Conforme art. 28, parágrafo único da LOM)
Art. 33 – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 34 – A Mesa reunir-se-á, independentemente do plenário, para apreciação prévia dos assuntos que serão objeto de deliberação da Edilidade e que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização ou ingerência do Legislativo.
Seção III
Das Atribuições dos Membros da Mesa
Art. 35 – A Presidência é o órgão representativo da Câmara Municipal e responsável pela direção dos trabalhos institucionais e por sua ordem.
Art. 36 – Compete ao Presidente, além de outras atribuições:
I – representar a Câmara em juízo ou fora dele, inclusive prestando informações em mandados de segurança contra atos da Mesa ou do plenário;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário, caso o Prefeito não as promulgue em tempo hábil;
IV – fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
V – declarar a extinção do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos na Lei Orgânica;
VI – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar as disponibilidades em instituições financeiras oficiais;
VII – apresentar ao plenário até o dia 25 de cada mês o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas do mês anterior;
VIII – representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;
IX – solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município, nos casos admitidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado;
X – recusar proposição que não atenda às exigências constitucionais ou regimentais;
XI – determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior;
XII – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos no artigo 51 da Lei Orgânica do Município;
XIII – assinar a correspondência oficial sobre assuntos afetos à Câmara;
XIV – apresentar relatório dos trabalhos da Câmara no fim da última reunião ordinária do ano;
XV – designar a ordem do dia das reuniões e retirar matéria da pauta para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissões, podendo ouvir as lideranças;
XVI – impugnar as proposições que lhe pareçam contrárias às Constituições Federal e Estadual, à Lei Orgânica Municipal ou a este regimento interno, ressalvado ao autor o direito de recurso ao plenário;
XVII – comunicar ao Tribunal Regional Eleitoral a ocorrência de vaga de vereador, quando não houver suplente e faltarem menos de quinze meses para o término do mandato;
XVIII – indicar vereador para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural;
XIX – propor a publicação ou divulgação de matérias de interesse da Câmara;
XX – designar comissões especiais, nos termos deste regimento interno;
XXI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XXII – realizar ou convocar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXIII – representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e distritais e perante as entidades privadas em geral;
XXIV – credenciar agentes de imprensa, rádio e televisão para o acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XXV – fazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara;
XXVI – conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas prefixados;
XXVII – empossar os vereadores retardatários e suplentes, e declarar empossados o Prefeito e o Vice-Prefeito, após investidura dos mesmos nos respectivos cargos perante o plenário;
XXVIII – convocar suplentes de vereador, quando for o caso;
XXIX – declarar destituído membro da Mesa ou de comissão permanente, nos casos previstos neste regimento;
XXX – designar os membros das comissões permanentes e especiais e os seus substitutos, observadas as indicações partidárias;
XXXI – dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao plenário, à Mesa em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados e, em especial, exercendo as seguintes atribuições:
a) convocar sessões extraordinárias da Câmara e comunicar aos vereadores as convocações partidas do Prefeito ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Casa;
b) superintender e organizar a pauta dos trabalhos legislativos;
c) abrir, presidir e encerrar as sessões da Câmara e suspendê-las, quando necessário;
d) determinar a leitura, pelo vereador Secretário, das atas, pareceres, requerimentos e outras peças escritas sobre as quais deva deliberar o plenário, na conformidade do expediente de cada sessão;
e) cronometrar a duração do expediente e da ordem do dia e do tempo dos oradores, anunciando o início e o término respectivos;
f) manter a ordem dos debates, concedendo a palavra aos oradores, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;
g) resolver as questões de ordem;
h) interpretar e fazer cumprir o regimento interno, para aplicação às questões emergentes, sem prejuízo da competência do plenário para deliberar a respeito, se o requerer qualquer vereador;
i) anunciar as matérias a serem votadas e proclamar os resultados das votações;
j) proceder à verificação de quórum, de ofício ou a requerimento de vereador;
k) encaminhar os processos e os expedientes às comissões permanentes, para parecer, controlando-lhes o prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste regimento.
l) interromper o orador que se desviar da matéria em discussão, faltar à consideração para com a Câmara, sua Mesa, suas comissões ou algum de seus membros e, em geral, para com representantes do poder público e cidadãos presentes à reunião, chamando-o à ordem ou retirando-lhe a palavra;
XXXII – praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Poder Executivo, notadamente:
a) receber mensagens de proposições legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo plenário e convidá-lo a comparecer ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando haja convocação da Edilidade em forma regular;
c) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados, e comunicar-lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como os vetos rejeitados ou mantidos;
d) requisitar ao Prefeito, quando necessário, a suplementação de dotações orçamentárias da Câmara ou criação de novas dotações, mediante a propositura de projeto de lei específico ou expedição de decreto;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício.
XXXIII – ordenar as despesas da Câmara Municipal;
XXXIV – assinar cheques nominativos ou ordens de pagamento, juntamente com o Tesoureiro[2] ou servidor encarregado do movimento financeiro;
XXXV – determinar a abertura de licitação para contratações administrativas de competência da Câmara, quando exigível;
XXXVI – administrar o pessoal da Câmara, fazendo lavrar e assinando os atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas, determinando a apuração de responsabilidades administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicando-lhes penalidades, julgando os recursos hierárquicos de servidores da Câmara, e praticando quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão;
XXXVII – determinar a retirada de proposições da ordem do dia;
XXXVIII – decidir sobre requerimentos sujeitos a seu despacho;
XXXIX – determinar a anexação, o arquivamento ou o desarquivamento de proposição;
XL – declarar a prejudicialidade de proposição;
XLI – declarar a perda da qualidade de membro de comissão, por motivo de falta;
XLII – conceder licença a Vereador;
XLIII – zelar pelo prestígio e pela dignidade da Câmara, pelo respeito às prerrogativas constitucionais de seus membros e pelo decoro parlamentar.
Art. 37 – Compete ainda ao Presidente, como fiscal da ordem, tomar providências necessárias ao andamento regular dos trabalhos, especialmente:
I – convidar Vereador a se retirar do recinto do Plenário, quando perturbar a ordem;
II – aplicar censura verbal a Vereador;
III – chamar a atenção do Vereador, ao esgotar-se o prazo para seu pronunciamento;
IV – suspender a reunião ou fazer retirar assistentes das galerias, se as circunstâncias o exigirem;
V – solicitar a força necessária para a manutenção da ordem no recinto da Câmara;
VI – exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com as atividades da Câmara Municipal, dentro ou fora do recinto da mesma.
Art. 38 – O Presidente da Câmara poderá oferecer proposições ao plenário mas, para discuti-las, deverá afastar-se da presidência.
Parágrafo único – É facultado ao Presidente tomar parte na discussão de qualquer assunto, desde que passe a Presidência a seu substituto.
Art. 39 – O Presidente ou seu substituto somente votará nas eleições, nos casos de desempate e nas matérias que exijam quórum de maioria qualificada para aprovação (dois terços ou maioria absoluta), contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de quórum.
Art. 40 – O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, nos casos previstos em lei, ficará impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação com a função legislativa.
Art. 41 – Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I – substituir o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos, sempre que o Presidente, ainda que se achando em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis, quando o Prefeito e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de perda de seu mandato de membro da Mesa.
§ 1º – Não se achando o Presidente no recinto da Câmara à hora regimental de início dos trabalhos, o Vice-Presidente o substituirá no exercício de suas funções, as quais aquele assumirá assim que se fizer presente.
§ 2º – Sempre que a ausência ou impedimento do Presidente for superior a 10 (dez) dias, a substituição se fará em todas as atribuições do cargo.
Art. 42 – Compete ao Secretário:
I – organizar os documentos constantes do expediente e da ordem do dia;
II – verificar e declarar a presença dos vereadores, pelo livro ou lista próprios, e fazer a chamada nas ocasiões determinadas pelo Presidente ou nos casos previstos neste regimento, anotando os comparecimentos e as ausências;
III – proceder à leitura da ata quando necessário, bem como das proposições e demais papéis que devam ser levados ao conhecimento da Casa;
IV – assinar, depois do Presidente, as proposições, resoluções, decretos legislativos e atas;
V – redigir ou superintender a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando-as juntamente com o Presidente;
VI – redigir as atas das reuniões da Mesa;
VII – abrir e encerrar o livro ou lista de presença dos vereadores;
VIII – abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara;
IX – registrar os precedentes firmados na aplicação deste regimento interno;
X – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 43 – O Secretário substituirá o Presidente, na falta ou impedimento do Vice-Presidente.
Capítulo II
DO PLENÁRIO
Art. 44 – O plenário é o órgão deliberativo da Câmara, constituindo-se do conjunto dos vereadores em exercício, em local, forma e quórum legais para deliberar.
§ 1º – O local onde se instala o plenário da Câmara é o recinto de sua sede, e só por motivo de força maior se reunirá, por decisão própria, em local diverso, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º.
§ 2º – A forma legal para deliberar é a sessão.
§ 3º – Quórum é o número determinado na Lei Orgânica Municipal ou neste regimento interno para a realização das sessões e para as deliberações.
§ 4º – Integra o plenário o suplente de vereador regularmente convocado, enquanto dure a convocação.
§ 5º – Não integra o plenário o Presidente da Câmara, quando se achar em substituição ao Prefeito.
Capítulo III
DAS COMISSÕES
Seção I
Da Finalidade das Comissões e Suas Modalidades
Art. 45 – As comissões são órgãos técnicos que têm como finalidade examinar as matérias em tramitação na Câmara e sobre elas emitir parecer, ou proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda investigar fatos determinados de interesse da Administração.
Art. 46 – Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I – apreciar os assuntos e proposições submetidos a seu exame e sobre eles emitir parecer, a fim de orientar o plenário em suas deliberações;
II – apresentar proposições sobre assuntos de sua competência;
III – realizar audiências públicas com a comunidade e entidades da sociedade civil;
IV – realizar audiências públicas em bairros para subsidiar o processo legislativo;
V – convocar secretários municipais e diretores equivalentes para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
VI – encaminhar, por intermédio do Presidente da Câmara, pedidos escritos de informações e documentos ao Prefeito, a Secretários Municipais ou a dirigentes de órgãos da administração indireta;
VII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer cidadão contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;
VIII – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
IX – apreciar programas de obras e planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer, quando solicitado;
X – acompanhar a execução dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos municipais neles investidos;
XI – exercer o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades administrativas do Poder Executivo e das entidades da administração indireta;
XII – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária e a posterior execução do orçamento;
XIII – exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo e da Administração Indireta;
XIV – estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, seminários ou eventos congêneres;
XV – realizar inquéritos.
Art. 47 – As comissões da Câmara são:
I – permanentes, as que subsistem através da legislatura;
II – temporárias, as que se extinguem com o término da legislatura ou antes dele, se atingido o fim para que foram criadas ou findo o prazo estipulado para seu funcionamento.
Art. 48 – As comissões da Câmara, permanentes ou temporárias, terão sempre 3 (três) membros, com exceção das comissões de representação, que poderão ser compostas com qualquer número.
Parágrafo único – Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões permanentes, tendo os mesmos atribuição exclusivamente de substituição.
Art. 49 – Na constituição das comissões é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional das bancadas ou blocos parlamentares.
Art. 50 – Nas vinte e quatro horas após sua constituição, as comissões reunir-se-ão, sob a presidência do mais idoso de seus membros titulares, para eleger os respectivos presidentes, vice-presidentes e secretários e deliberar sobre os dias de reunião e a ordem de seus trabalhos, deliberações essas que deverão ser consignadas em livro próprio de atas.
Art. 51 – As comissões permanentes da Câmara terão a seguinte composição:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – Secretário.
Art. 52 – Os membros efetivos e suplentes das comissões são nomeados pelo Presidente da Câmara, mediante indicação dos líderes das bancadas ou dos blocos parlamentares.
§ 1º – As comissões funcionam com a presença, no mínimo, da maioria de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.
§ 2º – No caso de empate nas votações da comissão, prevalece o voto do relator.
§ 3º – Em caso de impedimento ou ausência do presidente, assumirá seu lugar o vice-presidente, e em lugar deste o secretário, sendo chamados para completar a comissão tantos suplentes quantos necessários.
Art. 53 – Dá-se vaga na comissão nos casos de renúncia, licença superior a 120 dias, perda do lugar, desfiliação do partido pelo qual foi feita a indicação, destituição ou morte do vereador.
§ 1º – A renúncia tornar-se-á efetiva desde que, formalizada por escrito, for encaminhada e recebida pelo Presidente da Câmara.
§ 2º – A perda do lugar ocorrerá quando o membro efetivo da comissão, no exercício do mandato, deixar de comparecer a cinco reuniões ordinárias consecutivas ou a dez alternadas, na sessão legislativa ordinária.
§ 3º – No caso de vaga, caberá ao Presidente da Câmara nomear novo membro para a comissão, sempre que possível pertencente à mesma bancada partidária do vereador substituído.
Art. 54 – O Vereador que não seja membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.
Art. 55 – Poderão também participar dos trabalhos das comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas que tenham legítimo interesse no esclarecimento de assuntos submetidos à apreciação das mesmas.
§ 1º – A credencial de que trata o caput será outorgada por decisão colegiada dos componentes da comissão.
§ 2º – No exercício de suas atribuições, as comissões poderão convidar pessoas interessadas, solicitar informações e documentos, e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias.
Art. 56 – Poderão as comissões, por intermédio do Presidente da Câmara e independentemente de discussão e votação em plenário, solicitar ao Prefeito Municipal, aos Secretários Municipais e a outras autoridades competentes todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação, mas desde que o assunto seja de sua competência.
§ 1º – Poderão também as comissões requisitar o comparecimento, em suas reuniões, de Secretários Municipais ou diretores equivalentes, para prestar esclarecimentos sobre matéria em debate.
§ 2º – Sempre que a comissão solicitar informação ao Prefeito ou solicitar o comparecimento de servidor, fica suspenso o prazo para elaboração de seu parecer ou relatório, até o recebimento das informações ou documentos solicitados, ou até o comparecimento do servidor convocado.
§ 3º – O prazo não será interrompido quando se tratar de projeto de iniciativa do Prefeito com solicitação justificada de urgência ou com prazo fatal para deliberação, caso em que a comissão que solicitar as informações poderá completar seu parecer até 48 horas após as respostas do Executivo, desde que o projeto ainda se encontre em tramitação em plenário. Cabe ao Presidente diligenciar junto ao Prefeito, para que as informações sejam atendidas no menor espaço de tempo possível.
§ 4º – As comissões da Câmara poderão diligenciar junto às dependências, arquivos e repartições municipais, desde que solicitado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito através de ofício.
Art. 57 – O autor de proposição não pode ser designado seu relator, emitir voto nem presidir a comissão, quando da discussão e votação da matéria, sendo substituído pelo suplente.
Seção II
Das Comissões Permanentes
Art. 58 – As comissões permanentes têm como objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles manifestar a sua opinião, quanto ao aspecto técnico e quanto ao mérito.
Art. 59 – Durante a sessão legislativa funcionarão as seguintes comissões permanentes:
I – de Legislação, Justiça e Redação
II – de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira;
III – de Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais;
IV – Comissão Permanente de Educação, Cultura, Esporte e Lazer[3];
V – de Agropecuária, Indústria, Comércio e Turismo.
VI – Comissão Permanente de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social.[4]
Art. 60 – A designação dos membros das comissões permanentes far-se-á no prazo de vinte e quatro horas, a contar da instalação de cada sessão legislativa ordinária, e prevalecerá pelo prazo de um ano, salvo a hipótese de alteração da composição partidária.
Parágrafo único – O Vereador que tiver se desvinculado do partido pelo qual foi eleito perde o direito de ser designado para qualquer comissão da Câmara, e aquele que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito após ser designado, será automaticamente destituído da comissão a que pertença.
Seção III
Da Competência das Comissões Permanentes
Art. 61 – As comissões permanentes têm por finalidade principal estudar e emitir pareceres sobre os assuntos de sua competência e especialmente sobre as matérias submetidas a seu exame, e também o exercício, no domínio de sua competência, da fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.
§ 1o – A fiscalização dos atos do Poder Executivo e dos órgãos de administração indireta será exercida pelos membros indicados pelo presidente da comissão, cabendo-lhes apresentar relatórios ou pareceres para serem apreciados pela comissão.
§ 2o – O Presidente da comissão, em caso de necessidade, poderá solicitar a convocação da Câmara para tomar conhecimento dos resultados da fiscalização e adotar as medidas que julgar convenientes.
Art. 62 – A competência de cada comissão permanente decorre da matéria compreendida em sua denominação, incumbindo, especificamente:
I – à Comissão de Legislação, Justiça e Redação:
a) aspectos jurídico, constitucional, legal e regimental das proposições, para efeito de admissibilidade e tramitação, na forma deste regimento;
b) defesa dos direitos individuais e coletivos;
c) aspectos gramatical e lógico, e técnica legislativa das proposições.
II – à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira:
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e abertura de créditos suplementares e especiais;
b) contas públicas;
c) matéria tributária;
d) proposições referentes a empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do município, acarretem responsabilidades ao Erário Municipal ou alterem o patrimônio público;
e) matérias de que tratam os incisos IX, X, XI e XII do artigo 46;
f) realização de audiências públicas para avaliação das metas fiscais do município, a cada quadrimestre.
III – à Comissão de Administração, Obras e Serviços Públicos Municipais:
a) organização político-administrativa do Município;
b) direito administrativo em geral;
c) serviços e obras públicas da administração municipal;
d) transporte público e sistema viário;
e) regime jurídico e estatuto dos servidores públicos;
f) quadro de empregos das empresas públicas e fundações;
g) controle dos bens públicos;
h) plano diretor e planejamento urbano;
i) posturas municipais;
j) código de obras;
k) concessões de serviços públicos;
l) limpeza urbana;
m) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
IV – à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:[5]
a) Manifestar-se sobre assuntos referentes à educação, patrimônio histórico, desenvolvimento cultural, artístico, esportivo e turístico do Município;
b) Promover estudos, palestras, encontros, seminários e campanhas educativas e de valorização da cultura e história do esporte, lazer e turismo do Município;
c) Incentivar a política municipal de educação física e desportiva.
V – à Comissão de Agropecuária, Indústria, Comércio e Turismo:
a) política rural do município;
b) fomento à produção agropecuária, em especial às culturas tradicionais do município, à pecuária e à eqüinocultura;
c) agroindustrialização e desenvolvimento do negócio agrícola;
d) promoção do desenvolvimento rural e do bem-estar social no campo;
e) política local e regional de turismo, com ênfase para o turismo rural e outras potencialidades do município;
f) fomento da produção industrial, do comércio e do turismo;
g) a política econômica, os planos e os programas de desenvolvimento econômico do município;
h) instalação e funcionamento de indústrias no município, bem como concessão de incentivos, instalação de distritos industriais e matérias afins;
i) promoção do empreendedorismo;
j) matérias de interesse da indústria moveleira local.
VI – à Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social:[6]
- a)Manifestar-se sobre assuntos referentes à assistência à saúde, vigilância sanitária e epidemiológica;
- b)Zelar pela conservação dos recursos naturais e ecossistemas;
- c)Acompanhar a criação, ampliação ou manutenção dos parques e reservas biológicas;
- d)Estimular a formação da consciência pública voltada à preservação do meio ambiente;
- e)Manifestar-se sobre assuntos referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiência;
- f)Opinar sobre assuntos referentes ao bem estar social do Município propondo medidas que assegurem o atendimento de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade, respeito e dignidade.
Art. 63 – Salvo expressa disposição em contrário deste regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em todos os projetos de leis e de resoluções que tramitarem pela Câmara.
§ 1º – Quando for determinada pelo regimento a constituição de comissão especial, será dispensada a manifestação da Comissão de Legislação sobre a respectiva matéria.
§ 2º – Concluindo a Comissão de Legislação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao plenário para ser votado, e somente se for rejeitado prosseguirá aquele a tramitação do projeto.
Seção IV
Das Comissões Temporárias
Art. 64 – Por deliberação do plenário podem ser constituídas comissões temporárias, com finalidade específica e duração pré-determinada.
Parágrafo único – Os membros das comissões temporárias elegerão um presidente, ao qual caberá solicitar prorrogação de prazo de duração da comissão, se necessário para a complementação de seu objetivo.
Art. 65 – As comissões temporárias são:
I – especiais;
II – de inquérito;
III – de representação;
IV – processante.
Art. 66 – As comissões especiais são constituídas para dar parecer ou proceder estudo sobre assuntos de relevante interesse público, e especialmente sobre:
I – veto a proposição de lei;
II – projeto concedendo título de cidadão honorário e outras homenagens a pessoas;
III – proposta de emenda à Lei Orgânica;
IV – matéria que não tenha recebido o parecer de comissão permanente dentro do prazo devido, nos termos do artigo 110;
V – matéria que por sua abrangência, relevância e urgência, deva ser apreciada por uma só comissão.
Art. 67 – A comissão de representação é nomeada pelo Presidente, de ofício ou a requerimento fundamentado, para se fazer presente a atos e cerimônias em nome da Câmara.
§ 1º – A representação que implique em ônus para a Câmara somente poderá ser constituída se houver disponibilidade financeira.
§ 2º – Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos ou simpósios, serão preferencialmente escolhidos para representá-la os vereadores que se dispuserem a apresentar teses ou trabalhos relativos ao temário, ou que tiverem maior afinidade com o tema do evento.
Seção V
Das Comissões Parlamentares de Inquérito
Art. 68 – As Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos técnicos da Câmara Municipal, compostas de 3 (três) vereadores, com a finalidade de investigar fatos determinados de interesse do Município.
Art. 69 – A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) será formada, mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º – Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica e social do Município, que demande elucidação, investigação e fiscalização e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da comissão.
§ 2º – A CPI averigua fato ou fatos determinados, não se instalando, assim, contra pessoa(s).
§ 3º – As questões exclusivamente de direito não poderão ser objeto de comissão parlamentar de inquérito.
Art. 70 – O Presidente deixará de receber o requerimento que desatender aos requisitos regimentais, cabendo desta decisão recurso ao plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 71 – Recebido o requerimento dentro dos parâmetros regimentais, o Presidente o despachará dentro de 24 (vinte e quatro) horas à publicação.
§ 1º – No prazo improrrogável de 2 (dois) dias contados da publicação do requerimento, os líderes partidários deverão indicar, por escrito, os membros da comissão, inclusive os suplentes, que serão em número de 3 (três).
§ 2º – Esgotado, sem indicação, o prazo fixado no parágrafo anterior, o Presidente, de ofício, procederá imediatamente à designação dos membros da comissão, observando, tanto quanto possível, a proporcionalidade das representações partidárias.
Art. 72 – A constituição da comissão será formalizada, tão logo sejam feitas as indicações dos seus componentes, através de ato da Presidência da Câmara, do qual deverá constar:
I – a determinação do fato específico a ser investigado, de acordo com o requerimento de criação;
II – a estipulação do prazo para conclusão dos trabalhos, em conformidade com o requerimento de criação;
III – a relação dos nomes dos membros efetivos e suplentes da comissão;
IV – a fixação de data ou prazo para início dos trabalhos, não podendo este exceder a trinta dias a contar da publicação do ato a que se refere o caput deste artigo.
Art. 73 – Compete ao Presidente da CPI:
I – convocar e dirigir as reuniões;
II – conduzir os trabalhos de investigação, ordenando o pertinente procedimento;
III – receber e despachar as correspondências e toda a documentação que chegar à comissão;
IV – efetuar a comunicação externa da CPI;
V – convocar testemunhas para prestarem depoimento;
VI – encaminhar solicitações de informações e documentos;
VII – requerer ao Presidente da Câmara que solicite à Justiça a intimação de testemunhas que não atenderem à convocação da comissão;
VIII – requerer ao Presidente da Câmara que requisite, por intermédio do Poder Judiciário, informações e documentos necessários à apuração dos fatos, quando tal requisição houver sido negada quando feita pela comissão, inclusive se dirigida à Administração.
Art. 74 – Ao relator incumbe exercer as atribuições decorrentes da natureza da função, especialmente:
I – analisar toda a documentação que chegar à comissão;
II – inquirir, através do presidente, as testemunhas e informantes;
III – elaborar relatório circunstanciado contendo as suas conclusões, submetendo-o, ao final dos trabalhos, à comissão.
Art. 75 – Os trabalhos da comissão não excederão a 90 (noventa) dias, salvo por superveniência de motivo justo devidamente comprovado.
Parágrafo único – Havendo necessidade, e obedecida a condição estipulada no caput deste artigo, os trabalhos da comissão poderão ser prorrogados, por decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, tantas vezes quantas forem necessárias, até o limite de 180 (cento e oitenta) dias de duração global, contados a partir da instalação da comissão.
Art. 76 – A Comissão terá poder de investigação próprio das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento interno, e poderá, no exercício de suas atribuições:
I – determinar diligências;
II – convocar auxiliares diretos do Prefeito;
III – tomar depoimentos de autoridades;
IV – ouvir indiciados;
V – inquirir testemunhas;
VI – requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais;
VII – transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.
§ 1º – Indiciados e testemunhas serão intimados de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal.
§ 2º – No caso de não comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida, por intermédio da presidência da Câmara, ao juiz criminal da localidade em que residam ou em que se encontrem, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
§ 3º – O não atendimento, inclusive por parte da Administração, às requisições de informações e documentos formuladas pela comissão, facultará ao seu Presidente, por intermédio da presidência da Câmara, requerê-lo ao Poder Judiciário.
§ 4º – A comissão, por deliberação de seus membros, comprovada a impossibilidade de atendimento da intimação, por parte do indiciado ou testemunha, poderá deslocar-se da Câmara para tomar o depoimento.
§ 5º – O depoente poderá fazer-se acompanhar de advogado.
Art. 77 – A CPI atuará como delegada da Câmara Municipal, podendo, dentro de suas atribuições e competência, colher todos os tipos de provas em direito admitidas.
Art. 78 – Na coleta de provas junto à administração local, tem a comissão poderes para determinar a realização de quaisquer provas, tais como oral, pericial e documental, expedindo intimações e/ou notificações, bem como requisições, ordenando, enfim, a efetivação de quaisquer diligências legítimas e adequadas ao esclarecimento dos atos ou fatos.
Art. 79 – Observar-se-á, na produção da prova oral, preferencialmente, a seguinte ordem: oitiva do(s) investigado(s), de informante(s) e de testemunha(s).
Parágrafo único – Quando não for possível seguir a ordem especificada no caput deste artigo, caberá ao presidente da comissão orientar o andamento das investigações, alterando, se for o caso, o andamento dos trabalhos.
Art. 80 – Não será admitido como meio de prova, exceto a título de confissão extrajudicial do respectivo signatário, a mera declaração avulsa, ainda que subscrita por testemunha e com firma reconhecida.
Art. 81 – Quando se impuser a coleta de provas fora do campo da administração local, a comissão formulará convites e/ou solicitações através de seu presidente.
Parágrafo único – Frustrada a produção de provas na forma deste artigo, poderá a comissão intentar as adequadas ações judiciais.
Art. 82 – A comunicação dos atos a terceiros (intimações, etc.) será feita por intermédio do presidente da comissão, porém as comunicações ao Chefe do Executivo Municipal e a autoridades estaduais e federais, quando forem necessárias, serão feitas pelo Presidente da Câmara, a requerimento do Presidente da comissão.
Parágrafo único – Constarão das comunicações previstas no caput deste artigo, ainda que em abreviado, o respectivo motivo e/ou finalidade.
Art. 83 – As audiências serão subdivididas em sessões, lavrando-se ata de cada sessão.
Art. 84 – Toda testemunha prestará o compromisso nos termos do artigo 415 do Código de Processo Civil.
Art. 85 – O relator terá a preferência para formular perguntas à testemunha ou informante, porém os demais membros da comissão poderão também fazê-lo.
Parágrafo único – Mediante consentimento do presidente da CPI, poderão também formular perguntas os vereadores presentes, ainda que não integrantes da comissão.
Art. 86 – Serão indeferidas pelo presidente perguntas impertinentes, sendo facultado ao interessado formular protesto (sempre imediato) e fazer consignar em ata as perguntas recusadas.
Art. 87 – O investigado poderá acompanhar, pessoalmente ou através de procurador constituído, o desenvolvimento dos trabalhos da comissão.
Art. 88 – Antes da emissão do relatório final da comissão, deverá esta cientificar o investigado sobre as irregularidades e ilegalidades apuradas, concedendo-lhe o direito de contestá-las, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 89 – Ao final de seus trabalhos, a comissão apresentará relatório circunstanciado, fundamentado e conclusivo, contendo o resultado de seus trabalhos, o qual, depois de aprovado pela maioria de seus membros, será publicado e encaminhado:
I – à Mesa da Câmara, para adotar as providências de sua competência ou de alçada do Plenário;
II – ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;
III – ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV – à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso, para as providências cabíveis;
V – às autoridades às quais esteja afeto o conhecimento da matéria.
Art. 90 – Cumpridas as formalidades prescritas no artigo anterior, ficará extinta, automaticamente, a Comissão Parlamentar de Inquérito.
Art. 91 – Na realização de seus trabalhos, cuidará a Comissão de resguardar os direitos e garantias individuais, assegurando aos investigados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 92 – O processo e a instrução dos inquéritos obedecerão ao que prescreve este regimento, e, no que lhes for aplicável, as normas do processo penal.
Art. 93 – Os casos omissos serão decididos pelo voto da maioria dos membros efetivos da comissão, que poderão também estabelecer novos procedimentos, desde que não contrariem os dispositivos deste regimento ou de outras disposições legais.
Seção VI
Do Presidente das Comissões
Art. 94 – Compete ao presidente da comissão:
I – dar ciência à Secretaria da Câmara sobre os dias e horários de reuniões da comissão, fora dos casos previstos no artigo 98;
II – convocar reuniões extraordinárias da comissão, de ofício ou a requerimento da maioria de seus membros;
III – presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV – receber a matéria destinada à comissão e designar-lhe o relator, que poderá ser o próprio presidente;
V – zelar pela observância dos prazos concedidos à comissão;
VI – representar a comissão nas relações com a Mesa e o plenário;
VII – enviar à Mesa da Câmara, findo o prazo regimental, a matéria apreciada ou não decidida;
VIII – determinar, de ofício ou a requerimento, data, horário e local para a realização de audiências públicas, inclusive as que se houverem de realizar em bairros ou fora da sede da Câmara;
IX – assinar pareceres com os demais membros da comissão;
X – assinar as correspondências expedidas pela comissão e receber os expedientes a ela destinados;
XI – organizar a pauta de trabalho da comissão;
XII – encaminhar e reiterar pedidos de informações;
XIII – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer cidadão contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública, sobre assuntos de sua competência, e adotar os procedimentos adequados.
Art. 95 – O presidente pode funcionar como relator e terá sempre direito a voto.
Art. 96 – Dos atos do presidente cabe a qualquer membro da comissão recurso ao plenário da Câmara.
Seção VII
Das Reuniões de Comissões
Art. 97 – As comissões, salvo a de representação, reunir-se-ão publicamente, nas dependências da Câmara.
§ 1º – As comissões se reúnem e deliberam com a presença de mais da metade de seus membros.
§ 2º – As reuniões extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 horas, avisando-se obrigatoriamente a todos os integrantes da comissão, dispensando este prazo se ao ato de convocação estiverem presentes todos os seus membros.
§ 3º – As convocações de reuniões extraordinárias deverão conter a indicação das matérias que serão nela tratadas.
§ 4º – As reuniões destinadas a audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 5º – Das reuniões das comissões serão lavradas atas pelo secretário, com o sumário do que durante elas houver ocorrido, devendo consignar, obrigatoriamente:
I – a hora e o local da reunião;
I – os nomes dos membros que comparecerem e dos que não se fizerem presentes;
III – referências sucintas dos relatórios lidos e dos debates;
IV – relação das matérias distribuídas e dos nomes dos respectivos relatores, cujo ato de designação poderá ocorrer fora das reuniões.
Art. 98 – As reuniões ordinárias das comissões permanentes realizam-se semanalmente às terças-feiras, às 19:00 horas[7].
Parágrafo único – As reuniões de que tratam este artigo poderão ser excepcionalmente dispensadas por decisão da Mesa da Câmara, quando não houver nenhuma matéria pendente para deliberação da comissão.
Art. 99 – Os trabalhos de comissão obedecem à ordem seguinte:
I – Primeira Parte – Expediente:
a) leitura e aprovação da ata;
b) leitura de correspondências;
c) distribuição de proposições;
II – Segunda Parte – Ordem do Dia:
a) discussão e votação de proposições da comissão;
b) discussão e votação de pareceres sobre proposições sujeitas à sua análise.
Parágrafo único – É vedada a apreciação de projeto ou de parecer que não conste de pauta previamente distribuída, salvo mediante requerimento de qualquer dos membros da comissão, aprovado pela maioria de seus integrantes.
Art. 100 – Duas ou mais comissões podem reunir-se conjuntamente nos seguintes casos:
I – em cumprimento de disposição regimental;
II – por deliberação de seus membros;
III – a requerimento.
§ 1º – A convocação e a direção de reunião conjunta serão feitas pelo mais idoso entre os respectivos presidentes.
§ 2º – Na ausência dos presidentes, caberá a direção dos trabalhos ao Vice-Presidente mais idoso.
§ 3º – Para deliberar exigir-se-á de cada comissão o quórum de presença e de votação estabelecidos para reunião isolada, computando-se em dobro a presença e o voto do vereador que fizer parte de duas comissões.
Art. 101 – As comissões permanentes não poderão reunir-se no horário de reunião do Legislativo, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, quando então a sessão plenária será suspensa pelo Presidente da Câmara.
Seção VIII
Dos Pareceres e dos Prazos
Art. 102 – Parecer é o pronunciamento de comissão, de caráter opinativo, sobre matéria sujeita a seu exame.
Art. 103 – O parecer será escrito em termos explícitos e concluirá pela aprovação ou rejeição da matéria, podendo incluir emendas ou substitutivos que julgar necessários.
§ 1º – Excepcionalmente poderá ser verbal o parecer, na hipótese de perda de prazo pela comissão ou de matéria sujeita ao regime de urgência especial.
§ 2º – Incluído o projeto na ordem do dia, sem parecer, o Presidente da Câmara designar-lhe-á relator, que no prazo de vinte e quatro horas apresentará parecer ao plenário sobre o projeto e as emendas, se houver, cabendo-lhe ainda apresentar emendas e subemendas, se for o caso.
§ 3º – É vedado parecer verbal em relação às matérias relacionadas no artigo 252.
§ 4º – É obrigatória a manifestação das comissões permanentes em todos os projetos de lei e de resolução, no âmbito das respectivas competências.
Art. 104 – O parecer escrito compõe-se de três partes, a saber:
I – Relatório, com exposição a respeito da matéria;
II – Fundamentação, com a indicação das razões que conduziram à conclusão; e
III – Conclusão, indicando o sentido do parecer.
§ 1º – Cada proposição tem parecer independente, salvo em se tratando de matérias anexadas, por serem idênticas ou semelhantes.
§ 2º – O Presidente da Câmara devolverá à comissão, para reexame, o parecer formulado em desacordo com as disposições deste artigo.
Art. 105 – O parecer da comissão versa exclusivamente sobre o mérito das matérias submetidas a seu exame, no âmbito de sua competência, salvo o da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que pode limitar-se à preliminar de inconstitucionalidade.
Art. 106 – Ao Presidente da Câmara incumbe, dentro do prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da leitura da proposição em plenário, encaminhá-la às comissões competentes para exararem parecer.
Parágrafo único – Tratando-se de projeto de iniciativa do Prefeito para o qual tenha solicitado urgência, o prazo de 3 (três) dias será contado a partir da data da entrada do mesmo na Secretaria da Câmara.
Art. 107 – O parecer da comissão deverá, obrigatoriamente, ser assinado por todos os seus membros, devendo o voto divergente, quando for o caso, ser identificado com a anotação de “voto vencido” ao lado da assinatura.
§ 1º – Quando não concordar com o relator, poderá o membro exarar voto em separado, devidamente fundamentado.
§ 2º – A simples aposição da assinatura no parecer pelo membro da comissão, sem qualquer outra observação, implica em total concordância do signatário com a manifestação do relator.
Art. 108 – O prazo para a comissão exarar parecer será de 7 (sete) dias, a contar da data do recebimento da matéria pelo presidente da comissão.
Parágrafo único – O Presidente da Câmara poderá fixar prazo superior ao previsto no caput, até o triplo, quando se tratar de projetos de codificações, consolidações, estatutos e outras matérias de maior complexidade ou de grande repercussão social, desde que não haja pedido de urgência.
Art. 109 – O Presidente da comissão designará o relator, logo após receber o projeto da Mesa, e distribuir-lhe-á a proposição a ser analisada.
§ 1º – Não se tratando da hipótese do parágrafo único do art. 108, o relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para a apresentação do parecer, o qual poderá ser dilatado mediante decisão da maioria dos membros da comissão, desde que não ultrapasse o prazo total da comissão.
§ 2º – Findo o prazo sem que o relator haja apresentado o parecer, o Presidente da comissão avocará o processo e emitirá parecer.
§ 3º – Mediante requerimento fundamentado do presidente da comissão, o Presidente da Câmara poderá prorrogar o prazo para a elaboração do parecer, por até 15 (quinze) dias.
Art. 110 – Findo o prazo sem que a comissão designada tenha emitido o seu parecer, o Presidente da Câmara designará uma comissão especial para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único – Findo o prazo previsto no caput, a matéria poderá ser incluída na ordem do dia, com ou sem parecer, para deliberação do plenário, desde que não se trate de nenhuma das matérias previstas no artigo 252.
Art. 111 – O parecer aprovado pela comissão, bem como o voto em separado, deverão ser lidos pelo respectivo relator, na reunião da Câmara, ou encaminhados diretamente à Mesa pelo Presidente da comissão, para serem lidos no Expediente, sendo dispensados de votação os pareceres que opinarem pela aprovação da matéria sob análise.
Art. 112 – Os membros da comissão emitem seu parecer sobre a manifestação do relator, através de voto.
§ 1º – O voto pode ser favorável, contrário e em separado.
§ 2º – O voto do relator, quando aprovado pela maioria da comissão, constitui parecer, e, quando rejeitado, torna-se voto vencido.
§ 3º – Durante a discussão, qualquer membro da comissão poderá propor substitutivo, emenda ou subemenda, assim como modificações, acréscimos ou supressões no texto do parecer.
Art. 113 – As comissões serão auxiliadas por servidores do Legislativo, designados pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo único – As comissões contarão também com assessoramento específico e consultoria técnico-legislativa em suas respectivas áreas de competência, quando necessário.
Art. 114 – Os prazos estabelecidos nesta seção não correm no período de recesso legislativo, saldo em relação aos projetos incluídos em convocações extraordinárias.
Art. 115 – O membro de comissão poderá requerer vista de proposição em discussão, quando não houver distribuição de avulso antes da leitura do relatório.
Parágrafo único – A vista será concedida pelo Presidente, por vinte e quatro horas, sendo comum aos membros da comissão, vedada a sua renovação.
Seção IX
Das Audiências Públicas de Comissões
Art. 116 – Poderá ser realizada reunião de comissão destinada à audiência pública com entidade da sociedade civil, para subsidiar o processo legislativo, por proposta de entidade interessada ou a requerimento de Vereador.
Parágrafo único – Na proposta ou no requerimento haverá indicação da matéria a ser examinada e das pessoas a serem ouvidas ou convidadas.
Art. 117 – Cumpre ao Presidente da comissão fixar o número de representantes por entidade e verificar a ocorrência dos pressupostos para o seu cumprimento, bem como o dia, o local e a hora da reunião, dando conhecimento à entidade solicitante, quando for o caso.
Art. 118 – A ordem dos trabalhos, na audiência pública, atenderá às seguintes regras:
I – o expositor disporá de vinte minutos, prorrogáveis pelo Presidente da comissão, não podendo ser aparteado;
II – os vereadores membros da comissão e outros que se inscreverem poderão interpelar o expositor sobre a matéria, pelo prazo de três minutos, tendo o interpelado igual prazo para resposta;
III – São facultadas a réplica e a tréplica, por prazo igual ao previsto no parágrafo anterior.
Art. 119 – Técnicos de notória competência ou representantes de entidades da sociedade civil poderão ser convidados a participar dos trabalhos de comissão que se refiram à matéria de sua especialidade.
Art. 120 – Cabe ao Presidente da comissão, de ofício ou a requerimento de qualquer de seus membros, promover a expedição dos convites e dos documentos necessários para atendimento do disposto neste artigo.
TÍTULO III
DOS VEREADORES
Capítulo I
DO EXERCÍCIO DA VEREANÇA
Art. 121 – Os vereadores são agentes políticos investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de 4 (quatro) anos, eleitos pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Art. 122 – São direitos do vereador:
I – participar de todas as discussões e votar nas deliberações do plenário, salvo quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
II – votar na eleição da Mesa;
III – apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
IV – concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal ou regimental;
V – usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste regimento;
VI – convocar reunião extraordinária da Câmara, na forma deste regimento;
VII – solicitar licença;
VIII – solicitar, mediante aprovação do plenário, informações ao Prefeito ou aos Secretários Municipais sobre assuntos relacionados a matérias em tramitação ou sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara;
IX – solicitar às autoridades competentes, através de requerimentos e indicações, as providências necessárias para a resolução de problemas da comunidade;
X – utilizar-se dos serviços da Secretaria da Câmara, para fins relacionados com o exercício do mandato.
Art. 123 – Os vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 124 – O Vereador não poderá presidir os trabalhos da Câmara ou de comissão, nem ser designado relator, quando se estiver discutindo ou votando assunto de seu interesse pessoal, ou quando se tratar de proposição de sua autoria.
Art. 125 – Os vereadores não são obrigados a testemunhar perante a Câmara sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhes confiarem, ou delas receberem informações.
Art. 126 – Os vereadores têm livre acesso às dependências da Câmara, podendo examinar quaisquer de seus documentos ou atos administrativos, inclusive documentos oriundos do Poder Executivo, respeitando o horário de expediente e as normas de organização interna do Legislativo.
Art. 127 – São deveres e obrigações dos vereadores, entre outros:
I – quando investido no mandato, não incorrer em incompatibilidade prevista nas Constituições Federal e Estadual ou na Lei Orgânica do Município;
II – observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
III – desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e às diretrizes partidárias;
IV – exercer a contento o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo escusar-se ao seu desempenho, salvo renúncia justificada por escrito ao plenário;
V – comparecer pontualmente às sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado, e participar das votações, salvo quando se encontre impedido;
VI – manter o decoro parlamentar;
VII – não residir fora do Município;
VIII – conhecer e observar o regimento interno;
IX – não se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
X – dar, nos prazos regimentais, informações, pareceres ou votos de que foi incumbido, comparecendo e tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
XI – propor ou levar ao conhecimento da Câmara medidas que julgar convenientes ao Município e à segurança e bem-estar de seus habitantes, bem como impugnar as que lhe pareçam prejudiciais ao interesse público;
XII – tratar respeitosamente a Mesa e os demais membros da Câmara;
XIII – comparecer à sede da Câmara, e especialmente às reuniões, sempre trajado adequadamente;
XIV – promover a defesa dos interesses comunitários e municipais;
XV – defender a integralidade do patrimônio municipal;
XVI – zelar pelo aprimoramento das instituições democráticas e representativas e, particularmente, pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
XVII – exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade popular, mantendo o decoro parlamentar;
XVIII – conhecer e observar o regimento interno;
XIX – denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, e as que importem em desperdício do dinheiro público, privilégios injustificáveis ou corporativismo.
Art. 128 – Constituem faltas contra a ética parlamentar do vereador no exercício de seu mandato:
I – quanto às normas de conduta nas sessões de trabalho da Câmara:
a) utilizar-se, em seus pronunciamentos, de palavras ou expressões incompatíveis com a dignidade do cargo;
b) desacatar ou praticar ofensas físicas ou morais, bem como dirigir palavras injuriosas aos seus pares, aos membros da Mesa Diretora, do plenário ou de comissões, ou a qualquer cidadão ou grupo de cidadãos que assistam a sessões de trabalho da Câmara;
c) perturbar a boa ordem dos trabalhos em plenário ou nas demais atividades da Câmara;
d) prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos a informações de interesse público ou sobre os trabalhos da Câmara;
e) acusar vereador, no curso de uma discussão, ofendendo sua honorabilidade, com argüições inverídicas e improcedentes;
f) desrespeitar a propriedade intelectual das proposições;
g) atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no desempenho das funções administrativas para as quais for designado, durante o mandato e em decorrência do mesmo;
II – quanto ao respeito à verdade:
a) fraudar votações;
b) deixar de zelar pela total transparência das eleições, votações e atividades da Câmara ou dos vereadores no exercício de seus mandatos;
c) deixar de comunicar e denunciar, na tribuna da Câmara ou por outras formas legais, todo e qualquer ato que configure ilícito civil, penal ou administrativo, ocorrido no âmbito da Administração Pública, bem como casos de inobservância deste regimento, de que vier a tomar conhecimento;
d) utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações a que estiver legalmente obrigado, particularmente na declaração de bens e rendas;
III – quanto ao respeito aos recursos públicos:
a) deixar de zelar, com responsabilidade, pela proteção e defesa do patrimônio e dos recursos públicos;
b) utilizar infra-estrutura, recursos, bens, funcionários ou serviços de qualquer natureza, da Câmara ou da Prefeitura Municipal, para benefício próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
c) pleitear ou usufruir favorecimentos ou vantagens pessoais ou eleitorais com recursos públicos;
d) manipular recursos do orçamento para beneficiar regiões de seu interesse, de forma injustificada, ou de obstruir maliciosamente proposições de iniciativa de outro poder;
e) criar ou autorizar encargos em termos que, pelo seu valor ou pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou controlada, possam resultar em aplicação indevida de recursos públicos;
IV – quanto ao uso do poder inerente ao mandato:
a) promover favorecimento ou protecionismo na contratação de quaisquer serviços e obras pela Administração Pública com pessoas, empresas ou grupos econômicos;
b) influenciar decisões do Executivo, da Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública, para obter vantagens ilícitas ou imorais para si ou para pessoas de seu relacionamento pessoal ou político;
c) condicionar suas tomadas de posição ou seus votos, nas decisões tomadas pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de qualquer espécie, concedidas pelos interessados direta ou indiretamente na decisão;
d) induzir o Executivo, a Administração da Câmara ou outros setores da Administração Pública à contratação, para cargos não concursados, de pessoal sem condições profissionais para exercê-los ou com fins eleitorais;
e) utilizar-se de propaganda imoderada e abusiva do regular exercício das atividades para as quais foi eleito, antes, durante ou depois do processo eleitoral;
f) receber vantagens indevidas ou imorais, tais como doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas, ressalvados os brindes sem valor econômico.
Art. 129 – As incompatibilidades do vereador são aquelas previstas na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.
Art. 130 – Além das proibições constantes do artigo 17 da Lei Orgânica Municipal, são também vedadas ao vereador as seguintes condutas:
I – atribuir dotação orçamentária, sob a forma de subvenções sociais, auxílios ou qualquer outra forma, a entidades ou instituições das quais participe o próprio vereador, seu cônjuge, companheiro(a) ou parente, de um ou de outro, até o segundo grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente por eles controlada, ou ainda que aplique os recursos recebidos em atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
II – dirigir empresas, órgãos e meios de comunicação, considerados como tal as pessoas jurídicas que indiquem em seu objeto social a execução de serviços de jornalismo, de radiodifusão sonora ou de sons e imagens;
III – cometer abuso do poder econômico ou político no processo eleitoral.
Capítulo II
DA ÉTICA E DO DECORO PARLAMENTAR
Seção I
Das Medidas Disciplinares
Art. 131 – O vereador que descumprir os deveres do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura, estará sujeito a processo e a penalidades previstas neste regimento.
§ 1º – As medidas disciplinares aplicáveis pelo cometimento de infrações previstas neste regimento são as seguintes, em ordem crescente de gravidade:
I – advertência;
II – censura;
III – suspensão temporária do exercício do mandato;
IV – perda do mandato.
§ 2º – Considera-se atentatório ao decoro parlamentar o uso, em discurso ou proposição, de expressões que configurem crimes contra a honra ou contenham incitamento à prática de infração penal.
Art. 132 – A denúncia de falta de decoro parlamentar de qualquer membro da Câmara Municipal poderá ser feita pela Mesa Diretora, de ofício, por vereador ou por qualquer cidadão, em representação fundamentada dirigida ao Presidente da Câmara.
§ 1º – O vereador acusado da prática de ato que ofenda a sua honorabilidade poderá requerer ao Presidente da Câmara ou de comissão que mande apurar a veracidade da argüição e, provada a improcedência, imponha ao vereador ofensor a penalidade cabível.
§ 2º – Toda e qualquer denúncia será apreciada por uma comissão especial, denominada Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 3º – Somente poderão ser recebidas denúncias que contenham a identificação e a qualificação do denunciante.
Art. 133 – A advertência é medida disciplinar de competência do Presidente da Câmara e será aplicada ao vereador que deixar de cumprir qualquer dos deveres fundamentais previstos neste regimento interno, quando não for cabível outra penalidade mais grave.
Parágrafo único – A advertência será verbal e deverá ser proferida em reunião ordinária da Câmara, ficando registrada em ata e na ficha individual do vereador.
Art. 134 – A censura será escrita e será aplicada pelo Presidente da Câmara nos seguintes casos, quando não couber penalidade mais grave:
I – reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
II – praticar qualquer das faltas previstas no inciso I do artigo 128 deste regimento.
Parágrafo único – A censura será feita por escrito, lida em reunião ordinária da Câmara, e será encaminhada ao partido político a que pertencer o vereador.
Art. 135 – A suspensão do exercício no mandato importa na proibição de participação nas reuniões e demais atividades da Câmara pelo prazo máximo de 60 dias, bem como na suspensão da remuneração pelo mesmo período, e será aplicada, quando não for cabível penalidade mais grave, ao vereador que:
I – reincidir nas hipóteses do artigo anterior;
II – praticar qualquer das faltas previstas nos incisos II a IV do artigo 128 deste regimento.
Art. 136 – Quando for aplicada penalidade de censura ou suspensão temporária do exercício do mandato, o vereador punido será também destituído dos cargos parlamentares e administrativos que ocupe na Mesa e nas comissões da Câmara.
Art. 137 – Perderá o mandato o vereador que praticar qualquer dos atos previstos no artigo 18 da Lei Orgânica Municipal.
Seção II
Do Processo Disciplinar
Art. 138 – O Presidente, por ato próprio ou em virtude de representação, instituirá o processo disciplinar no prazo máximo de 5 (cinco) dias do conhecimento dos fatos ou do recolhimento da denúncia.
Parágrafo único – No caso de infração passível de perda de mandato, e sujeita à deliberação do plenário, será observado o procedimento previsto na seção seguinte.
Art. 139 – Na primeira reunião ordinária subseqüente, o Presidente determinará a leitura da representação ou do ato de instauração do processo disciplinar, e promoverá a escolha dos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 1º – A Comissão de Ética e Decoro Parlamentar é considerada comissão especial, nos termos deste regimento interno, e será constituída por três vereadores.
§ 2º – Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, na medida do possível, pertencer a partidos diferentes, e serão escolhidos mediante sorteio, do qual serão excluídos os vereadores denunciantes e denunciados, bem como o Presidente da Câmara e aqueles vereadores que se declararem ou forem declarados impedidos.
Art. 140 – Os membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar deverão, sob pena de imediato desligamento e substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza de sua função.
Art. 141 – Recebida a representação pela Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, esta observará os seguintes procedimentos:
I – oferecerá cópia da representação ao Vereador denunciado, que terá o prazo de 10 dias para apresentação de defesa escrita e indicação de provas;
II – apresentada a defesa ou esgotado o prazo sem sua apresentação, a Comissão procederá, dentro de 20 dias, às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, incluindo a oitiva do denunciado, após o que proferirá parecer, no prazo de 5 dias, concluindo pela procedência da representação ou pelo arquivamento da mesma;
III – concluída a tramitação na Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, será o processo encaminhado à Mesa da Câmara, que providenciará a leitura do parecer no Expediente da primeira reunião subseqüente, quando será também incluído na Ordem do Dia, se necessário;
IV – considerada procedente a denúncia por fato sujeito a medidas de advertência ou censura, a comissão indicará ao Presidente da Câmara a sua aplicação; em se tratando de infração punível com a pena de suspensão temporária do mandato, a comissão deverá apresentar também o projeto de decreto legislativo apropriado para sua declaração; e no caso de infração punível com a perda definitiva do mandato, a comissão formalizará junto à Mesa da Câmara denúncia contra o vereador, visando à aplicação direta da penalidade, quando cabível, nos termos da Lei Orgânica Municipal, ou à instalação do respectivo processo;
V – antes da votação de penalidade ao vereador acusado, será assegurada a possibilidade de discussão pelos vereadores e de manifestação do acusado.
Art. 142 – A sanção de suspensão temporária do exercício do mandato será decidida pelo plenário, em votação nominal, aberta e por maioria simples dos votos.
Parágrafo único – Deverá o plenário deliberar também sobre o prazo da suspensão, que não poderá exceder a 60 (sessenta) dias.
Seção III
Do Processo de Perda do Mandato
Art. 143 – A denúncia contra vereador por infração sujeita à perda do mandato deverá ser escrita e assinada e poderá ser feita por qualquer eleitor do município, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.
Art. 144 – Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.
§ 1º – Não se aplica o impedimento deste artigo em relação aos membros da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, se dela partir a denúncia, a partir de representação oriunda de outros cidadãos.
§ 2º – Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo.
Art. 145 – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e providenciará a constituição da Comissão Processante, formada por três vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão, desde logo, o presidente e o relator.
Parágrafo único – Consideram-se impedidos, para efeito de composição da Comissão Processante, os vereadores denunciante(s) e denunciado(s), bem como o Presidente da Câmara e aqueles vereadores que assim se declararem ou forem declarados.
Art. 146 – Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos e notificará o denunciado com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem para que, no prazo de 10 dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretenda produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez.
Art. 147 – Apresentada a defesa ou findo o prazo sem sua apresentação, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia.
Parágrafo único – Se o parecer opinar pelo arquivamento da denúncia, será submetido ao plenário da Câmara.
Art. 148 – No caso de prosseguimento do processo, por decisão da comissão ou do plenário, o Presidente designará o início da instrução, e determinará a realização das diligências requeridas ou que julgar convenientes e das audiências necessárias para a tomada do depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado.
Parágrafo único – O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência de pelo menos 24 horas, podendo assistir a todas as audiências e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas, e ainda requerer o que for de interesse da defesa.
Art. 149 – Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 dias, após o que a comissão proferirá, em igual prazo, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento, que se realizará após a distribuição do parecer.
Art. 150 – Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 minutos cada um.
§ 1º – Ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo de 2 horas para produzir sua defesa oral.
§ 2º – Concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas forem as infrações articuladas na denúncia, considerando-se afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia.
Art. 151 – Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de vereador.
§ 1º – Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo.
§ 2º – Qualquer que seja o resultado da votação, o Presidente da Câmara o comunicará à Justiça Eleitoral.
Art. 152 – O processo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da reunião em que for feita a leitura da denúncia.
Parágrafo único – Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 153 – É facultado ao vereador, tanto no processo disciplinar como no processo de cassação de mandato, constituir advogado para sua defesa, que poderá atuar em todas as fases do processo.
Capítulo III
DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E
DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO
Art. 154 – As vagas na Câmara verificam-se:
I – por morte;
II – por extinção do mandato;
III – por renúncia;
IV – por perda ou cassação do mandato.
Art. 155 – A renúncia de mandato dar-se-á mediante ofício dirigido à Mesa, produzindo seus efeitos a partir do momento em que for este lido em sessão, independente de deliberação.
Parágrafo único – Considera-se haver renunciado:
I – o Vereador que não prestar compromisso ou não tomar posse na forma e no prazo previstos neste regimento;
II – o suplente que, convocado, não entrar no exercício do mandato nos termos deste regimento.
Art. 156 – A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato terá seus efeitos suspensos até a deliberação final do processo.
Art. 157 – Não perderá o mandato o vereador:
I – investindo em cargo de Secretário Municipal ou diretor equivalente, nos termos do artigo 19, I, Lei Orgânica Municipal, desde que se licencie do exercício da vereança;
II – licenciado nos termos do artigo 159 deste regimento.
§ 1º – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 2º – O Vereador que se afastar do exercício do mandato para ser investido em cargo de Secretário Municipal deverá fazer comunicação escrita à Mesa da Câmara no ato do afastamento e também ao reassumir suas funções.
Art. 158 – Suspende-se o exercício do mandato de Vereador:
I – pela decretação judicial da prisão preventiva;
II – pela prisão em flagrante delito.
Art. 159 – O vereador poderá licenciar-se, mediante requerimento dirigido à presidência e sujeito à deliberação do plenário, nos seguintes casos:
I – por motivo de doença, devidamente comprovada, mediante apresentação de atestado médico idôneo;
II – para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por prazo determinado, nunca inferior a 30 (trinta) dias nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa. (Conf. art. 19, III da LOM).
III – para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do Município;
IV – quando mulher, por ocasião do nascimento do filho, na forma de licença-gestante.
§ 1º – As licenças de que tratam os incisos I e IV serão concedidas nos termos da legislação regulamentadora do regime de previdência aplicável.
§ 2º – Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões, de vereador privado temporariamente de sua liberdade em virtude de processo criminal em curso.
Art. 160 – A Mesa convocará suplente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de:
I – ocorrência de vaga;
II – investidura do titular nas funções de Secretário Municipal ou Diretor equivalente;
III – licença do titular por prazo superior a 30 (trinta) dias, vedada a soma de períodos para esse efeito, estendendo-se a convocação por todo o período de licença e de suas prorrogações.
§ 1º – O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo. (Conf. art. 19, parágrafo único, da LOM)
§ 2º – Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos vereadores remanescentes.
§ 3º – O suplente, quando convocado em caráter temporário por período inferior a 60 (sessenta) dias, não poderá ser eleito para os cargos da Mesa ou de comissões permanentes.
§ 4º – Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.
Capítulo IV
DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
Art. 161 – Os subsídios dos vereadores serão fixados nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e deste regimento.
Art. 162 – O pagamento do subsídio ao vereador será calculado observando-se as seguintes regras:
I – O subsídio será integral para o Vereador em pleno exercício do mandato, que participar de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do plenário e das comissões a que pertença, bem como das respectivas votações, e para aquele que estiver licenciado nos casos previstos no artigo 164;
II – O subsídio será proporcional, na razão de um trinta avos por dia de exercício, para o vereador que se licenciar no decorrer do período de apuração ou para aquele que, por qualquer motivo, não tenha exercido o mandato durante todo o período apurado;
III – Será descontado do vereador que deixar de comparecer a reunião ordinária ou extraordinária o valor equivalente a 15% (quinze por cento) de seu subsídio mensal para cada falta, salvo em caso de justificativa, apresentada por escrito, e observado o disposto no § 6º deste artigo.
IV – Será descontado o valor equivalente a 5% (cinco por cento) do subsídio para cada falta injustificada do vereador a reunião de comissão permanente da qual seja membro;
V – Será descontado o valor equivalente a 2% (dois por cento) do subsídio para cada votação de que o vereador deixar de participar em reunião do plenário na qual for considerado presente, considerando-se para tanto tão somente as proposições previstas nos incisos I a V do artigo 171;
§ 1o – Na hipótese de ser fixado subsídio diferenciado para o Presidente da Câmara, o cálculo do desconto por suas eventuais faltas utilizará como base o subsídio vigente para os demais vereadores.
§ 2º – Considera-se presente à sessão o vereador que assinar o livro ou lista de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações da mesma.
§ 3º – Considera-se ausente o vereador que não comparecer ou que apenas assinar o livro ou lista de presença e ausentar-se em seguida sem participar das votações da Ordem do Dia.
§ 4º – Considera-se também como falta a ausência de vereador à sessão que não for instalada por falta de quórum.
§ 5º – Considera-se ainda como falta a ausência de vereador à sessão que se realizar fora da sede da Edilidade, desde que regularmente convocada.
§ 6º – Os pedidos de abonos por motivo de faltas ou saídas antecipadas, nos casos dos incisos III, IV e V deste artigo, serão decididos pela Mesa da Câmara, sendo que, em se tratando de falta por motivo de doença, o requerimento deverá ser instruído com atestado médico idôneo.
Art. 163 – Quando o vereador apresentar justificativa plausível por sua falta a reunião ordinária ou extraordinária, bem como por seus atrasos e saídas antecipadas, não sofrerá o desconto correspondente em seu subsídio, desde que o requeira e o pedido seja acatado nos termos do § 6º do artigo anterior.
Art. 164 – O Vereador licenciado por motivo de saúde por prazo de até 15 (quinze) dias, ou para desempenhar missão temporária de caráter representativo ou cultural, perceberá integralmente os subsídios correspondentes ao período de seu afastamento, como se em exercício e presente estivesse.
Capítulo V
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 165 – Bancada é o agrupamento organizado dos vereadores de uma mesma representação partidária.
Art. 166 – Líder da bancada é o porta-voz de uma representação partidária, agindo como intermediário entre ela e os órgãos da Câmara.
§ 1º – A maioria, a minoria e as representações partidárias que compõem a Casa terão líder e vice-líder.
§ 2º – Cada bancada indicará à Mesa da Câmara, até vinte e quatro horas após a instalação do primeiro período legislativo anual, o nome de seu líder, através de documento subscrito pela maioria de seus membros.
§ 3º – Os líderes indicarão os respectivos vice-líderes, dando conhecimento à Mesa dessa designação.
§ 4º – Os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.
§ 5º – Ausente ou impedido o líder, suas atribuições serão exercidas pelo vice-líder.
§ 6º – A Mesa da Câmara será cientificada de qualquer alteração nas lideranças.
Art. 167 – É facultado ao líder da bancada, em qualquer momento da reunião, usar da palavra, por tempo não superior a 10 (dez) minutos, para tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à Câmara, ou para responder críticas dirigidas a um ou outro grupo a que pertença, salvo quando se estiver procedendo votação ou se houver orador na tribuna.
Art. 168 – Haverá líder do governo se o Prefeito o indicar à Mesa da Câmara.
Art. 169 – É facultado às bancadas, por decisão da maioria de seus membros, constituírem bloco parlamentar, sob liderança comum, vedada a participação de cada uma delas em mais de um bloco.
§ 1º – A constituição do bloco parlamentar e as alterações nele verificadas serão comunicadas à Mesa da Câmara, para publicação e registro.
§ 2º – O bloco parlamentar terá o tratamento dispensado às bancadas.
§ 3º – A escolha do líder será comunicada à Mesa, até vinte e quatro horas após a constituição do bloco parlamentar, em documento subscrito pela maioria dos membros de cada bancada que o integre.
§ 4º – As lideranças das bancadas coligadas em bloco parlamentar têm suspensas suas atribuições e prerrogativas regimentais, enquanto perdurar a composição do bloco.
TÍTULO IV
DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO
Capítulo I
DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÃO E DE SUA FORMA
Art. 170 – Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do plenário, qualquer que seja o seu objeto, ou que proponha a manifestação ou providências de autoridades públicas.
Art. 171 – São modalidades de proposição:
I – projetos de leis ordinárias e complementares;
II – projetos de resolução;
III – projetos de decreto legislativo;
IV – propostas de emenda à Lei Orgânica;
V – vetos a proposições de lei;
VI – substitutivos;
VII – emendas e subemendas;
VIII – pareceres de comissões permanentes;
IX – relatórios de comissões especiais;
X – requerimentos;
XI – indicações;
XII – recursos;
XIII – representações;
XIV – moções.
Art. 172 – Somente serão recebidas proposições assinadas, redigidas com clareza e observância da técnica legislativa e do estilo parlamentar, dentro das normas constitucionais e regimentais, e que versem sobre matéria de competência da Câmara.
§ 1º – A proposição destinada a aprovar convênios, contratos e concessões conterá a cópia ou transcrição por inteiro dos termos dos mesmos.
§ 2º – Quando a proposição fizer referência a uma lei, ou quando tiver sido precedida de estudos, pareceres, decisões ou despachos, deverá vir acompanhada dos respectivos textos.
§ 3º – As proposições, para serem apresentadas, necessitam apenas da assinatura de seu autor, dispensando o apoiamento.
§ 4º – A proposição de iniciativa popular será encaminhada, em cinco dias, quando necessário, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para adequá-la à exigência deste artigo, sendo que desta redação dar-se-á ciência ao proponente.
§ 5º – A proposição que objetivar a declaração de utilidade pública somente será recebida pelo Presidente da Câmara se acompanhada de:
I – cópia do estatuto da entidade, a fim de comprovar que a mesma não tem fins lucrativos e que os membros de sua diretoria não são remunerados;
II – cópia da ata de eleição e posse da diretoria da entidade; e
III – prova da personalidade jurídica.
§ 6º – Os projetos de concessão de titulo de cidadão honorário e de denominação de ruas e logradouros públicos conterão, obrigatoriamente, justificação correspondente que justifique a aprovação e o resguardo da memória municipal.
Art. 173 – Não é permitido ao Vereador:
I – apresentar proposição de interesse particular seu ou de seu ascendente, descendente ou parente, por consangüinidade ou afinidade, até o terceiro grau, nem sobre ela emitir voto;
II – emitir voto em comissão, quando da apreciação de proposição de sua autoria, podendo, entretanto, participar da discussão e votação em plenário.
§ 1º – Qualquer Vereador pode lembrar à Mesa, verbalmente ou por escrito, o impedimento do Vereador que não se manifestar.
§ 2º – Reconhecido o impedimento, serão considerados nulos todos os atos praticados pelo impedido em relação à proposição.
Art. 174 – Não é permitido também ao vereador apresentar proposição que guarde identidade ou semelhança com outra em andamento na Câmara.
Parágrafo único – Ocorrendo descumprimento do previsto no artigo, a proposição posterior será anexada à primeira proposição apresentada, que prevalecerá.
Art. 175 – As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do Prefeito e vetos.
Parágrafo único – Qualquer vereador pode requerer o desarquivamento de proposição, ficando esta sujeita a nova tramitação desde a fase inicial, não prevalecendo pareceres, votos, emendas e substitutivos.
Art. 176 – A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou declarado prejudicado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria dos membros da Câmara.
§ 1º – Considera-se rejeitado o projeto cujo veto total foi mantido em plenário.
§ 2º – Aplica-se o disposto deste artigo também às propostas de emenda à Lei Orgânica.
Capítulo II
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
Art. 177 – A Câmara Municipal exerce a função legislativa por via de projetos de lei, de resolução, de decretos legislativos e de propostas de emendas à Lei Orgânica do Município.
Art. 178 – Os decretos legislativos destinam-se a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara, sem a sanção do Prefeito e que tenham efeito externo, tais como:
I – aprovação ou rejeição de contas do Prefeito;
II – concessão de títulos de cidadão honorário e outras homenagens;
III – decretação de perda de mandato de vereador, de prefeito ou vice;
IV – aprovação ou rejeição de veto.
Art. 179 – As resoluções destinam-se a regular as matérias de interesse interno e de competência privativa da Câmara, notadamente as de caráter político-administrativo e as relativas a assuntos de sua economia interna, não dependendo de sanção do Prefeito Municipal, tais como:
I – elaboração e alteração de seu regimento interno;
II – organização e regulamentação dos serviços administrativos de sua Secretaria;
III – criação de cargos na estrutura da Câmara;
IV – remanejamento de dotações orçamentárias do Poder Legislativo.
Parágrafo único – São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de resolução que tratem dos seguintes assuntos:
I – autorização para realização de remanejamentos entre dotações da Câmara (abertura de créditos suplementares ou especiais);
II – organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos e funções.
Art. 180 – A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer vereador, às comissões permanentes, à Mesa da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos conforme determina o artigo 48 da Lei Orgânica Municipal.
§ 1º – São de iniciativa exclusiva do Prefeito as matérias relacionadas no artigo 34 parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
§ 2º – São de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora os projetos de lei que disponham sobre:
I – fixação de vencimentos de cargos da Câmara;
II – fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais.
§ 3º – As regras de iniciativa privativa referidas nos parágrafos anteriores não se aplicam à competência para a apresentação de propostas de emenda à Lei Orgânica.
Art. 181 – Substitutivo é a proposta de projeto de lei, de resolução, de decreto legislativo ou de emenda à Lei Orgânica apresentado por vereador ou comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Parágrafo único – Não é permitido substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
Art. 182 – Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, com a finalidade de aditar, modificar, substituir ou suprimir dispositivo.
§ 1º – As emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
§ 2º – Emenda supressiva é a que propõe a supressão de qualquer dispositivo da proposição.
§ 3º – Emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de um dispositivo.
§ 4º – Emenda aditiva é a que acrescenta dispositivo à proposição.
§ 5º – Emenda modificativa é a que altera dispositivo da proposição sem modificá-lo substancialmente.
§ 6º – A emenda apresentada a outra emenda denomina-se subemenda.
Art. 183 – Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva:
I – da Mesa da Câmara;
II – do Prefeito Municipal, salvo em se tratando dos projetos de lei do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, desde que respeitado o disposto nos §§ 5o e 6o do artigo 305 deste regimento.
Art. 184 – Parecer é o pronunciamento por escrito de comissão permanente ou comissão especial sobre matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.
Parágrafo único – O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ao projeto de lei, decreto legislativo ou resolução que suscitaram a manifestação da comissão.
Art. 185 – Relatório de comissão especial é o pronunciamento escrito e por esta elaborado, que encerra as suas conclusões sobre o assunto que motivou a sua constituição.
Parágrafo único – Quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada de medidas legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de lei, decreto legislativo ou resolução.
Art. 186 – Indicação é a proposição escrita pela qual o vereador sugere medidas de interesse público à própria Câmara ou aos poderes competentes.
Art. 187 – Moção é a proposição escrita em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.
Art. 188 – Requerimento é todo pedido verbal ou escrito de vereador ou comissão, feito ao Presidente da Câmara, ou por seu intermédio, sobre assunto do Expediente ou da Ordem do Dia, ou de interesse pessoal do vereador.
§ 1º – Serão verbais e decididos pelo Presidente da Câmara os requerimentos que solicitem:
I – a palavra ou desistência dela;
II – a permissão para falar sentado;
III – a leitura de qualquer matéria ou proposição para o conhecimento do plenário;
IV – a observância de disposição regimental;
V – a requisição de documento, processo, livro ou publicação existentes na Câmara sobre proposição em discussão;
VI – a justificativa de voto e sua transcrição em ata;
VII – a retificação de ata;
VIII – a verificação de quórum ou de resultado de votação;
IX – audiência de comissão permanente;
X – juntada de documentos ao processo ou seu desentranhamento;
XI – inserção em ata de documentos ou de declaração de voto;
XII – informação sobre a ordem dos trabalhos ou sobre a Ordem do Dia;
XIII – prorrogação de prazo para emissão de parecer;
XIV – interrupção da reunião para recepção de personalidade de relevo;
XV – alteração da Ordem do Dia;
XVI – manifestação de comissão ou emissão de parecer sobre determinada matéria.
§ 2º – Serão igualmente verbais e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos que solicitem:
I – prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;
II – dispensa de leitura da matéria constante de Ordem do Dia;
III – encerramento de discussão;
IV – manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate.
V – convocação de reunião especial;
VI – adiamento de discussão ou votação;
VII – votação de proposição por partes.
§ 3º – Serão escritos e sujeitos a despacho do Presidente os requerimentos que solicitem:
I – a retirada, pelo autor, de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação do plenário;
II – representação da Câmara por meio de vereador ou comissão, com ou sem pagamento de diárias ou ajuda de custo;
III – preenchimento de lugares vagos nas comissões;
IV – inclusão, na Ordem do Dia, de proposição de autoria do requerente;
V – votação destacada de emenda ou dispositivo;
VI – convocação de reunião extraordinária, nos casos previstos neste regimento;
VII – licença de Vereador, salvo nas hipóteses do § 1º do art. 159;
VIII – constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que subscrito o pedido pelo mínimo de um terço dos vereadores.
§ 4º – Serão escritos e sujeitos à deliberação do plenário os requerimentos e moções que versem sobre:
I – preferência para discussão de matéria ou redução de interstício regimental para discussão;
II – inclusão de proposição em regime de urgência, devidamente fundamentada;
III – retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;
IV – informações solicitadas ao Prefeito, a Secretário Municipal ou a entidades públicas ou particulares;
V – constituição de comissões especiais;
VI – convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar esclarecimentos em plenário;
VII – votos de louvor, congratulações, pesar ou repúdio.
Art. 189 – Recurso é toda petição de Vereador ao plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste regimento.
Art. 190 – Representação é a exposição escrita e circunstanciada de vereador ao Presidente da Câmara ou ao plenário, visando a destituição de membro de comissão permanente, ou a destituição de membro da Mesa, respectivamente, nos casos previstos neste Regimento Interno.
Capítulo III
DA APRESENTAÇÃO E RETIRADA DE PROPOSIÇÕES
Art. 191 – Exceto nos casos dos incisos VII, VIII e IX do artigo 171 e nos de projetos substitutivos oriundos das comissões, todas as demais proposições serão obrigatoriamente apresentadas na Secretaria da Câmara, que as carimbará com designação da data e as numerará, registrando-as em seguida e encaminhando-as ao Presidente.
Parágrafo único – As proposições serão autuadas em processos, nos quais serão anexados todos os despachos, pareceres e documentos elucidativos que forem proferidos ou apresentados sobre a matéria, até o final de sua tramitação.
Art. 192 – Acolhida a proposição pelo Presidente, será devolvida à Secretaria para confecção e distribuição de avulsos.
Parágrafo único – Confeccionar-se-ão avulsos dos projetos, emendas e mensagens do Executivo, excluídas as peças que os instruírem quando forem muito volumosas, cujas cópias serão fornecidas apenas aos vereadores que as solicitarem à Secretaria.
Art. 193 – As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente, de documentos hábeis que as instruam e, a critério do seu autor, de rol de testemunhas, devendo ser oferecidas em tantas vias quantos forem os acusados.
Art. 194 – O Presidente ou a Mesa, conforme o caso, não aceitará proposição:
I – que vise delegar a outro poder atribuições privativas do Legislativo, salvo a hipótese de lei delegada;
II – no caso de veto, quando desatender ao disposto no art. 40, § 2º, da Lei Orgânica Municipal;
III – que seja apresentada por vereador licenciado ou afastado;
IV – que tenha sido rejeitada na mesma sessão legislativa, salvo se estiver subscrita pela maioria absoluta dos vereadores;
V – que seja formalmente inadequada, por não terem sido observados os requisitos regimentais;
VI – quando a emenda ou subemenda for apresentada fora do prazo, não observar restrição constitucional ao poder de emendar ou não tiver relação com a matéria da proposição principal;
VII – quando a indicação versar sobre matéria que deva ser objeto de requerimento, ou vice-versa;
VIII – quando for manifestamente inconstitucional ou ilegal.
Parágrafo único – Exceto na hipótese do incisos II e III, caberá recurso do autor ao plenário, no prazo de 5 (cinco) dias, o qual será distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 195 – O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação, cabendo de sua decisão recurso ao plenário pelo autor do projeto ou da emenda, conforme o caso.
Art. 196 – As proposições poderão ser retiradas mediante requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara, se ainda não se encontrarem sob deliberação do plenário, ou com a anuência deste, em caso contrário.
§ 1º – Quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todos a requeiram, inclusive quando se tratar de proposição de iniciativa da Mesa da Câmara.
§ 2º – O Prefeito pode solicitar a devolução de projetos de sua autoria em qualquer fase da tramitação, desde que o faça através de ofício, cabendo ao Presidente atender ao pedido, independentemente de discussão e votação, salvo se o projeto já houver sido submetido a deliberação final.
Art. 197 – Os requerimentos a que se refere o § 1º do artigo 188 serão indeferidos quando impertinentes, repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental, sendo irrecorrível a decisão.
Art. 198 – Será dada ampla divulgação às propostas de emendas à Lei Orgânica e aos projetos de lei e de resolução, especialmente aos projetos de estatutos e códigos previstos na Lei Orgânica Municipal, facultado a qualquer cidadão apresentar sugestões sobre qualquer deles ao Presidente da Câmara, que as encaminhará à comissão competente para apreciação.
Capítulo IV
DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Art. 199 – Recebida qualquer proposição escrita, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 3 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.
Art. 200 – Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto legislativo ou de resolução, uma vez lida pelo Secretário durante o expediente, será encaminhada pelo Presidente às comissões competentes para os devidos pareceres.
§ 1º – No caso de proposição oferecida por comissão, ficará prejudicada a remessa da mesma à sua própria autora.
§ 2º – Apresentados os pareceres de todas as comissões, fica o projeto liberado para ser incluído na pauta pelo Presidente.
Art. 201 – Em se tratando de proposta de emenda à Lei Orgânica, após sua leitura no Expediente, será designada imediatamente uma comissão especial para exarar parecer, a qual terá entre seus membros o Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que também a presidirá, ficando dispensados os pareceres das demais comissões.
§ 1º – Caberá à mesma comissão especial exarar parecer às emendas que forem apresentadas à proposta.
§ 2º – A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez (10) dias, e aprovada por dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal em ambos os turnos.
§ 3º – Se aprovada, a emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara, no prazo de cinco dias, com o respectivo número de ordem, e devidamente publicada.
Art. 202 – Os pareceres das comissões permanentes serão incluídos na Ordem do Dia da reunião em que devam ser apreciadas as proposições a que se refiram, devendo ser lidos e, quando for o caso, discutidos e votados antes das mesmas.
Art. 203 – Considerar-se-á rejeitado, independente de deliberação do plenário, o projeto que for distribuído a três ou mais comissões permanentes da Câmara e receber parecer contrário de todas elas.
Art. 204 – As emendas e substitutivos deverão ser apresentados preferencialmente antes da discussão do projeto, mas serão também aceitos se forem apresentados no decorrer da discussão, observado o disposto no artigo 254.
Art. 205 – A proposição sujeita a dois turnos de votação, quando for rejeitada em primeiro turno, será automaticamente arquivada.
Art. 206 – Aprovado o projeto em segundo ou único turno de votação, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto substitutivo, caberá à Mesa Diretora promover a redação final da proposição, a fim de adequar o texto à correção vernacular, realizando as correções gramaticais e ortográficas necessárias, e consolidar o texto aprovado incorporando as modificações porventura aprovadas.
Parágrafo único – Da redação final dos projetos de lei se elaborará o autógrafo do projeto, que será rubricado pelos membros da Mesa e a seguir será encaminhado para promulgação.
Art. 207 – As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas, independente de deliberação do plenário, por meio de ofício, a quem de direito, através da Secretaria da Câmara.
Parágrafo único – No caso de entender o Presidente que a indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia, independentemente de sua prévia figuração no expediente.
Art. 208 – Os requerimentos que se referem aos §§ 1º e 2º do artigo 188 serão apresentados em qualquer fase da sessão e imediatamente decididos ou postos em votação, independentemente de sua inclusão no expediente ou na Ordem do Dia.
§ 1º – Qualquer vereador poderá manifestar a intenção de discutir os requerimentos a que se refere o § 4º do artigo 188.
§ 2º – Os requerimentos serão votados na mesma sessão em que forem apresentados.
Art. 209 – Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contados da data de ciência da decisão, por simples petição, e distribuídos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que emitirá parecer conclusivo.
Art. 210 – A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do plenário, mediante provocação da Mesa ou de comissão, quando autora de proposição em assunto
de sua competência privativa ou especialidade, ou mediante requerimento de qualquer vereador, aprovado pelo plenário.
§ 1º – O plenário somente concederá a urgência especial quando a proposição, por seus objetivos, exigir apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia.
§ 2º – Concedida a urgência especial para projeto ainda sem parecer, será feito o levantamento da sessão, para que se pronunciem as comissões competentes em conjunto, imediatamente após o que o projeto será colocado na Ordem do Dia da própria sessão.
§ 3º – Caso não seja possível obter-se de imediato o parecer das comissões competentes, o projeto passará a tramitar no regime de urgência simples.
Art. 211 – O regime de urgência simples será concedido pelo plenário por requerimento de qualquer vereador, quando se tratar de matéria de relevante interesse público.
§ 1o – Serão incluídos no regime de urgência simples, independentemente de manifestação do plenário, as seguintes matérias:
I – os projetos de lei orçamentária, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, quando restarem menos de 15 (quinze) dias para o término do prazo para sua apreciação;
II – os projetos de lei oriundos do Executivo sujeitos à apreciação em prazo certo, quando restarem menos de 15 (quinze) dias para o escoamento deste;
III – o veto, após escoado o prazo para sua apreciação.
§ 2o – Concedida a urgência simples, a proposição será votada na mesma sessão, se já houver pareceres, ou na primeira subseqüente, com ou sem pareceres.
Art. 212 – O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, mas somente poderá tramitar simultaneamente com mais um projeto em regime de urgência.[8]
§ 1º – Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. (Conforme art. 39, § 1º da LOM).
§ 2º – Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se às demais proposições, para que se ultime a votação.
§ 3º – O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica às matérias relacionadas nos parágrafos 1º e 2º do art. 45 da Lei Orgânica Municipal. (Conforme art. 39, § 2º da LOM)
Art. 213 – Nenhum projeto pode ser incluído na Ordem do Dia para discussão e votação sem que, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, tenham sido distribuídos aos vereadores os respectivos avulsos.
Art. 214 – Consideram-se prejudicados:
I – a discussão e votação de proposição idêntica a outra que tenha sido aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa;
II – a discussão ou a votação de proposição semelhante a outra considerada inconstitucional pelo plenário;
III – a proposição e as emendas incompatíveis com substitutivo aprovado;
IV – a emenda ou a subemenda de matéria idêntica a outra aprovada ou rejeitada;
V – a emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra ou de disposição aprovada;
VI – o requerimento com finalidade idêntica à de outro já aprovado;
VII – a emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada;
VIII – a discussão da proposição original, quando tiver substitutivo aprovado.
Art. 215 – Quando o Vereador requerer vista de qualquer proposição, ser-lhe-á concedido o prazo de 24 horas, mesmo que haja mais de um pedido, sendo vedado mais de um pedido de vista pelo mesmo vereador.
Capítulo V
DA PROMULGAÇÃO E PUBLICAÇÃO DAS LEIS E RESOLUÇÕES
Art. 216 – As resoluções são promulgadas pelo Presidente da Câmara e assinadas por este, junto com o Secretário, dentro do prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias contados da data de sua aprovação pelo plenário.
Art. 217 – Serão arquivados na Secretaria da Câmara os originais de leis e resoluções, para fins de pesquisa pelos vereadores ou quaisquer interessados.
Parágrafo único – As leis e resoluções aprovadas serão publicadas e afixadas em edital, no lugar de costume, e distribuídas aos vereadores que o solicitarem, em cópias, ao fim de cada sessão legislativa.
TÍTULO V
DAS SESSÕES DA CÂMARA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 218 – Sessão legislativa é o conjunto dos períodos de reuniões realizadas em cada ano.
Parágrafo único – Período legislativo é cada um dos dois conjuntos de reuniões realizadas no ano, separados pelo recesso legislativo.
Art. 219 – A sessão legislativa ordinária desenvolve-se no período de 1º de fevereiro a 30 de junho, e de 1º de agosto a 31 de dezembro de cada ano, independentemente de convocação. (Conf. art. 21 da LOM)
§ 1º – No primeiro ano de cada legislatura, o início do primeiro período legislativo será antecipado, coincidindo com a data da posse dos vereadores.
§ 2º – A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem encerrada sem aprovação da Lei do Orçamento anual.
Art. 220 – As sessões da Câmara são ordinárias, extraordinárias e solenes.
Art. 221 – As sessões da Câmara serão sempre públicas. (Conf. art. 23 da LOM)
Art. 222 – As reuniões extraordinárias poderão realizar-se em qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive aos domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.
Parágrafo único – Somente se realizarão sessões extraordinárias quando se tratar de matérias altamente relevantes e urgentes, e a sua convocação dar-se-á na forma estabelecida nos artigos 245 e 246 deste regimento.
Art. 223 – As sessões solenes realizar-se-ão a qualquer dia e hora, com qualquer número de vereadores, para fim específico, não havendo prefixação de sua duração.
Parágrafo único – As sessões solenes poderão realizar-se em qualquer local, observado o que determina o artigo 2º deste regimento.
Art. 224 – As sessões ordinárias e extraordinárias somente poderão ser abertas com a presença da maioria dos membros da Câmara.
Art. 225 – A Câmara Municipal observará o recesso legislativo nos períodos de 1o de janeiro a 31 de janeiro, e de 1º de julho a 31 de julho de cada sessão legislativa.
Parágrafo único – Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara poderá reunir-se em sessão legislativa extraordinária, quando regularmente convocada pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público relevante.
Art. 226 – Durante as sessões, somente os vereadores poderão permanecer na parte do recinto do plenário que lhes é destinada.
§ 1º – A convite da presidência, ou por sugestão de qualquer vereador, poderão ingressar neste recinto, para assistir à sessão, as autoridades federais, estaduais ou municipais presentes ou personalidades que estejam sendo homenageadas.
§ 2º – Os visitantes referidos no § 1o poderão usar da palavra para agradecer à saudação que lhes seja feita pelo Legislativo.
§ 3º – Serão também admitidos nas dependências contíguas do plenário:
I – os servidores da Secretaria da Câmara em serviço, no apoio ao processo legislativo;
II – jornalistas, fotógrafos e cinegrafistas credenciados.
Art. 227 – É proibido o uso de telefones celulares e rádios de comunicação no plenário da Câmara, durante as reuniões.
Art. 228 – De cada sessão da Câmara lavrar-se-á a ata dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao plenário.
§ 1º – As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pelo plenário.
§ 2º – A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à aprovação na própria sessão, antes de seu encerramento.
§ 3º – A ata será escrita digitada e posteriormente impressa para se apor as respectivas assinaturas após sua aprovação e eventual retificação.[9]
Capítulo II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 229 – As reuniões da sessão legislativa anual ordinária serão realizadas semanalmente, nas segundas-feiras, às 19:00 (dezenove) horas, com tolerância de no máximo 15 (quinze) minutos de atraso para formação de quórum.
Parágrafo único – As reuniões ordinárias que recaírem em feriados ou pontos facultativos serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, ou para outro dia determinado pela Mesa Diretora.
Art. 230 – A reunião ordinária tem a duração máxima de quatro horas.
§ 1º – As reuniões ordinárias poderão ser prorrogadas por determinação do plenário, por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de vereador, pelo tempo estritamente necessário à conclusão de votação de matéria já discutida.
§ 2º – Para apreciação da proposta orçamentária e da prestação de contas, a reunião ordinária pode ser prorrogada pelo tempo que for necessário.
Art. 231 – A presença dos vereadores é registrada, no inicio da reunião, em livro ou lista de presença, autenticado pelo Secretário.
Art. 232 – Verificado o número legal (art. 224), o Presidente declarará aberta a sessão.
Parágrafo único – Não havendo número legal, o Presidente efetivo ou eventual aguardará 15 (quinze) minutos que aquele se complete e, caso assim não ocorra, fará lavrar ata sintética pelo Secretário efetivo ou “ad hoc”, com o registro dos nomes dos vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
Art. 233 – Aberta a reunião, os trabalhos obedecem à seguinte ordem:
I – Primeira Parte: EXPEDIENTE, com duração de até uma hora, compreendendo:
a) discussão e votação da ata da reunião anterior;
b) leitura de correspondências recebidas e comunicações;
c) apresentação e leitura, sem discussão, de proposições.
II – Segunda Parte: ORDEM DO DIA, com duração de até uma hora e meia, compreendendo a discussão e votação de todas as proposições e demais matérias sujeitas à deliberação do plenário.
III – Terceira Parte, destinada aos pronunciamentos dos cidadãos em geral (tribuna livre) e dos vereadores, ocupando todo o tempo restante de duração da reunião.
Parágrafo único – Antes do final da reunião, o Presidente deverá, na medida do possível, anunciar a ordem do dia da próxima reunião.
Seção I
Do Expediente
Art. 234 – Aberta a reunião, o Presidente colocará em discussão a ata da reunião anterior, independente de leitura, e, não sendo ela impugnada, será considerada aprovada, independentemente de leitura e votação.
§ 1º – A ata de cada reunião ficará à disposição dos vereadores, para verificação, no mínimo um dia útil antes da reunião seguinte, sem o que não poderá ser colocada em votação.
§ 2º – Qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte, antes de sua aprovação, mediante requerimento verbal aprovado pela maioria dos vereadores presentes.
§ 3º – Havendo qualquer impugnação ou reclamação quanto ao conteúdo da ata, o Secretário prestará os esclarecimentos que julgar convenientes e o Presidente colocará em votação o pedido de retificação ou acréscimo, que será incluído na mesma ata, se possível, ou na seguinte.
§ 4º – Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário.
§ 5º – Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.
Art. 235 – Após a aprovação da ata o Presidente determinará ao Secretário a leitura do expediente obedecendo à seguinte ordem:
I – correspondências oriundas do Prefeito;
II – correspondências oriundas de outros remetentes, informadas apenas resumidamente;
III – expedientes apresentados pelos vereadores.
Art. 236 – Na seqüência o Secretário fará a leitura das demais matérias, obedecendo à seguinte ordem:
I – projetos de lei;
II – projetos de decretos legislativos;
III – projetos de resolução;
IV – indicações;
V – recursos;
VI – outras matérias.
Seção II
Da Ordem do Dia
Art. 237 – Finda a hora do expediente, passar-se-á à matéria constante da Ordem do Dia.
Art. 238 – A pauta da Ordem do Dia será organizada pelo Presidente e deverá ser impressa e distribuída aos vereadores antes do início da reunião.
§ 1º – Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão ou votação sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia.
§ 2º – As matérias figurarão na pauta observada a ordem cronológica de sua apresentação, com preferência para as que se encontrem em regime de urgência.
Art. 239 – A alteração da Ordem do Dia, a requerimento, somente se dará nos seguintes casos:
I – urgência;
II – adiamento;
III – retirada de proposições;
IV – inversão de pauta.
Art. 240 – O Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, podendo ser dispensada a leitura a requerimento verbal de qualquer vereador, com aprovação do plenário.
Seção III
Da Tribuna Livre
Art. 241 – Na tribuna livre, o Presidente abrirá espaço para a palavra dos cidadãos, até o máximo de 3 (três) por reunião, os quais poderão falar sobre qualquer assunto de interesse da comunidade, inclusive fazer reivindicações, reclamações ou denúncias.
§ 1º – O cidadão interessado em fazer uso da palavra deverá solicitar sua inscrição na Secretaria da Câmara, até o último dia útil anterior à reunião, fornecendo o seu nome, o assunto que pretende abordar e a entidade ou grupo que representa, se for o caso.
§ 2º – O Presidente pode indeferir o pedido de inscrição, quando entender que o assunto declarado seja impertinente ou não diga respeito ao interesse da comunidade.
§ 3º – Cada cidadão inscrito terá o prazo improrrogável de 10 (dez) minutos para fazer sua explanação, sendo vedado aos vereadores pedir apartes ou fazer qualquer comentário durante esta fase da reunião.
§ 4º – Caso se esgote a duração da reunião, os oradores inscritos que não tiverem ainda se pronunciado terão suas inscrições transferidas para a reunião ordinária imediatamente posterior, salvo se a maioria do plenário concordar com a prorrogação da reunião.
§ 5º – Após o pronunciamento de todos os oradores inscritos, a Mesa designará três vereadores para integrarem uma comissão especial, que terá a incumbência de transmitir o teor das reivindicações e reclamações às autoridades competentes, se for o caso, bem como averiguar as denúncias eventualmente formuladas, devendo a mesma apresentar, na reunião ordinária subseqüente, as informações obtidas e informar as providências tomadas.
§ 6º – Quando o orador perturbar a ordem na reunião, pronunciar-se de forma desrespeitosa aos vereadores ou a outras autoridades constituídas, ou quando usar de expressões ofensivas ou atentatórias à dignidade do Legislativo, o Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer vereador, poderá adverti-lo e, no caso de não cessar a conduta inadequada, poderá cassar-lhe a palavra e pedir sua retirada do plenário.
§ 7º – O orador que desatender às advertências do Presidente, no caso do parágrafo anterior, ou que pronunciar ofensa grave, será declarado impedido de solicitar nova inscrição para usar a tribuna livre, pelo prazo de 6 (seis) meses.
Seção IV
Dos Pronunciamentos dos Vereadores
Art. 242 – Terminados os pronunciamentos da Tribuna Livre, o Presidente concederá a palavra para pronunciamentos dos vereadores sobre quaisquer assuntos de interesse público, tendo eles sido tratados na reunião ou não, e independente de inscrição prévia.
§ 1º – É de 5 (cinco) minutos, prorrogáveis por mais cinco a critério do Presidente, o tempo de que dispõe cada orador para pronunciar seu discurso.
§ 2º – Não é permitido ao vereador transferir ou ceder a outro vereador, seja total ou parcialmente, o tempo que lhe couber para seu pronunciamento.
§ 3º – Não será permitida réplica aos pronunciamentos, salvo na hipótese do artigo 244.
§ 4º – A palavra será concedida na ordem em que for solicitada, ou de forma seqüencial, a critério do Presidente.
Art. 243 – Independentemente dos pronunciamentos de que trata o artigo anterior, e após a conclusão dos mesmos, poderão os vereadores que desejarem fazer um pronunciamento adicional de até 15 (quinze) minutos na tribuna da Câmara, para tratar sobre um único assunto de relevante interesse público.
§ 1º – O pronunciamento autorizado por esse artigo dependerá de inscrição prévia, feita antes do início da reunião e com indicação do assunto a ser tratado.
§ 2º – A ordem de inscrição determinará a preferência para o uso da tribuna pelos oradores.
§ 2º – Não será permitida réplica aos pronunciamentos, salvo em caso de ofensa ou grave acusação a outro vereador.
Seção VI
Do Pronunciamento para Explicação Pessoal
Art. 244 – Independente do tempo previsto na seção anterior, o Vereador que o solicitar poderá fazer uso da palavra por 5 (cinco) minutos, a fim de explicar o sentido de palavras por ele proferidas ou contidas em seus votos, às quais não se tenha dado adequada interpretação, ou quando for citado por outro orador em caráter de acusação, ofensa pessoal ou política.
Parágrafo único – Conceder-se-á a palavra para explicação pessoal, nos termos deste artigo, após a Ordem do Dia, quando se tratar de matéria tratada antes desta fase da reunião.
Capítulo III
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 245 – A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á:
I – Pelo Prefeito, quando este a entender necessária, mediante solicitação ao Presidente;
II – Pelo Presidente da Câmara, para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito;
III – Pelo Presidente, a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urgência ou interesse público.
Art. 246 – As sessões extraordinárias serão convocadas mediante comunicação escrita aos vereadores, com antecedência mínima de 2 (dois) dias e afixação de edital na Secretaria da Câmara.
§ 1º – Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será feita comunicação escrita apenas aos ausentes à mesma, e dispensada a antecedência prevista no caput.
§ 2º – A convocação sempre determinará expressamente o dia e a hora da reunião, bem como a matéria a ser apreciada.
Art. 247 – A sessão extraordinária compor-se-á apenas de Expediente e Ordem do Dia, sendo que nesta somente poderão ser votadas as matérias objeto da convocação, bem como os requerimentos e moções que houverem sido lidos no Expediente.
Parágrafo único – Aplicar-se-ão às sessões extraordinárias, no que couber, as disposições atinentes às sessões ordinárias.
Capítulo IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 248 – As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, por escrito ou em reunião, indicando a finalidade da reunião.
§ 1º – Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal, dispensada a leitura da ata.
§ 2º – Não haverá tempo predeterminado para o encerramento de sessão solene.
§ 3º – Nas sessões solenes, terão preferência para usar da palavra, além do Presidente da Câmara, os líderes partidários ou os vereadores pelos mesmos designados, o vereador que propôs a sessão ou a homenagem e as pessoas homenageadas.
TÍTULO VI
DAS DISCUSSÕES E DAS DELIBERAÇÕES
Capítulo I
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Das Discussões
Art. 249 – Discussão é o debate pelo plenário de proposição figurante na Ordem do Dia, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.
§ 1º – Não estão sujeitos à discussão as indicações e os requerimentos a que se refere o § 2º do artigo 188 deste regimento;
§ 2º – O Presidente declarará prejudicada a discussão nas hipóteses previstas no artigo 214.
Art. 250 – A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 251 – A discussão da proposição será feita no seu todo, incluindo as emendas eventualmente apresentadas.
Art. 252 – Serão submetidos obrigatoriamente a dois turnos de discussão e votação as seguintes matérias:
I – as propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
II – os projetos de lei de codificações e estatutos.
III – proposta orçamentária, projetos de plano plurianual e de lei de diretrizes orçamentárias;
IV – projetos de leis complementares.
Art. 253 – Terão um único turno de discussão e votação todas as matérias não incluídas no artigo anterior.
Art. 254 – Quando forem apresentadas emendas e substitutivos durante a discussão, será esta suspensa para que os mesmos sejam objeto de exame das comissões permanentes a que esteja afeta a matéria, salvo se o plenário rejeitá-los ou aprová-los com dispensa de parecer.
Art. 255 – Em nenhuma hipótese a segunda discussão ocorrerá na mesma sessão em que tenha ocorrido a primeira discussão, devendo mediar entre uma e outra o intervalo mínimo de vinte e quatro horas.
Parágrafo único – No caso das emendas à Lei Orgânica Municipal, o interstício será de pelo menos dez dias.
Art. 256 – O adiamento da discussão de qualquer proposição dependerá da deliberação do plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar-se a mesma.
§ 1º – O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado.
§ 2º – Não se concederá adiamento de matéria que se ache em regime de urgência especial ou simples.
§ 3º – O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista, nos termos do art. 215.
Art. 257 – O encerramento da discussão de qualquer proposição dar-se-á pela ausência de oradores, pelo decurso dos prazos regimentais ou por requerimento aprovado pelo plenário.
Art. 258 – Em se tratando de matéria complexa, ou quando no decorrer da discussão surgirem dúvidas para serem apuradas, o Presidente poderá suspender a discussão de proposição, a qual deverá ser concluída na reunião ordinária seguinte.
Seção II
Da Disciplina dos Debates
Art. 259 – Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo ao vereador atender às seguintes determinações regimentais:
I – falar de pé, seja da tribuna ou de seu lugar no plenário, exceto em se tratando do Presidente ou quando impossibilitado de fazê-lo, mediante autorização do Presidente;
II – quando dirigir-se ao Presidente ou a outro vereador, falar voltado para a Mesa Diretora ou para o vereador ao qual se dirija;
III – não usar da palavra sem a solicitação necessária e sem receber consentimento do Presidente;
IV – referir-se ou dirigir-se a outro vereador pelo tratamento de Excelência.
Art. 260 – O vereador a que for concedida a palavra deverá inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:
I – usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a solicitar;
II – desviar-se da matéria em debate;
III – falar sobre matéria vencida;
IV – usar de linguagem imprópria;
V – ultrapassar o prazo que lhe competir;
VI – deixar de atender às advertências do Presidente.
Art. 261 – Havendo descumprimento das normas deste regimento no curso dos debates, o Presidente da Câmara adotará as seguintes providências:
I – advertência;
II- cassação da palavra;ou
III – suspensão da reunião.
Art. 262 – Os oradores terão os seguintes prazos para uso da palavra:
I – 3 (três) minutos para apresentar requerimento de retificação ou de impugnação de ata, para falar “pela ordem”, apartear e justificar requerimento de urgência especial;
II – 5 (cinco) minutos para encaminhar votação, justificar voto ou emenda e proferir explicação pessoal;
III – 5 (cinco) minutos para fazer pronunciamento nos termos do art. 242.
IV – 15 (quinze) minutos para fazer pronunciamento na tribuna, nos termos do art. 243;
V – 10 (dez) minutos para discutir projetos de lei, de decreto legislativo ou de resolução, propostas de emenda à Lei Orgânica e pareceres pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de projeto;
V – 5 (cinco) minutos para discutir outras proposições na Ordem do Dia;
V – 10 (dez) minutos para manifestação de líderes, nos termos do artigo 167.
Parágrafo único – Não será permitida a cessão de tempo de um para outro orador.
Art. 263 – Quando mais de um Vereador solicitar simultaneamente a palavra para discussão de projeto, o Presidente da Câmara a concederá na seguinte ordem:
I – ao autor da proposição;
II – ao relator;
III – ao autor de voto vencido ou em separado;
IV – ao autor de emenda;
V – aos demais vereadores.
Art. 264 – Na discussão de matéria na Ordem do Dia, cada vereador poderá falar uma única vez sobre cada matéria, ressalvado o encaminhamento de votação.
Art. 265 – Os apartes, as questões de ordem e os incidentes suscitados ou consentidos pelo orador serão computados no prazo de que ele dispuser para seu pronunciamento.
Seção III
Dos Apartes
Art. 266 – Aparte é a intervenção breve e oportuna ao orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º – O vereador, ao apartear, solicita permissão ao orador e, ao fazê-lo, permanece de pé, assim permanecendo quando ouve a resposta do aparteado.
§ 2º – Não é permitido aparte:
I – quando o Presidente estiver usando a palavra;
II – quando o orador não o permitir;
III – paralelo a discurso de orador ou a outro aparte;
IV – no encaminhamento de votação;
V – quando o orador estiver suscitando questões de ordem, falando em explicações pessoais ou declaração de voto.
§ 3º – O aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a 3 (três) minutos.
Seção IV
Da Questão de Ordem
Art. 267 – A dúvida sobre interpretação deste regimento, na sua prática, ou relacionada com as Constituições Federal e Estadual e com a Lei Orgânica Municipal, considera-se questão de ordem.
Art. 268 – A questão de ordem será formulada, no prazo de 3 (três) minutos, com clareza e com indicação do preceito que se pretende elucidar.
Art. 269 – Durante a Ordem do Dia, só poderá ser argüida questão de ordem atinente à matéria que nela figurar.
Art. 270 – A questão de ordem será resolvida pelo Presidente, que poderá consultar a Comissão de Legislação, Justiça e Redação quando entender necessário.
Art. 271 – As decisões de caráter normativo sobre questões de ordem serão, juntamente com estas, registradas em livro próprio, com índice remissivo, e publicadas anualmente.
Capítulo II
DAS DELIBERAÇÕES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 272 – As deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, sempre que não se exija quórum de maioria qualificada, conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada caso. (Conf. art. 12 da LOM)
Parágrafo único – Considera-se maioria qualificada os quóruns de maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara.
Art. 273 – Para efeito de quórum, computar-se-á a presença de vereador impedido de votar.
Parágrafo único – Não poderá votar o vereador que tiver interesse pessoal na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo no resultado.
Art. 274 – Só pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pode a Câmara Municipal:
I – Aprovar emenda à Lei Orgânica (art. 33, § 1º da LOM);
II – Destituir membro de sua Mesa Diretora (art. 27 da LOM);
III – Rejeitar o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais apresentadas pelo Prefeito (art. 31-A, § 3º da LOM);
IV – Decretar a perda de mandato de Vereador ou do Prefeito (art. 18, § 2o e art. 56-B, XI da LOM);
V – Proposições que versem sobre qualquer dos seguintes assuntos (art. 45, § 2o da LOM):
a) saneamento urbano;
b) concessão de serviços públicos;
c) concessão de direito real de uso;
d) alienação de bens imóveis;
e) aquisição de bens imóveis por doação com encargo;
f) alteração do nome do Município, que deverá ser submetida a referendo.
Art. 275 – Só pelo voto da maioria absoluta de seus membros pode a Câmara Municipal:
I – Rejeitar veto a projeto de lei (art. 40, § 4o da LOM);
II – Acatar justificativa para isentar de perda do mandato o vereador que não tomar posse no prazo previsto no § 2º do art. 11 da Lei Orgânica Municipal;
III – Eleger os membros de sua Mesa, em primeira votação (art. 29, V do Regimento Interno);
IV – Solicitar intervenção no Município (art. 36, IX do Regimento Interno);
V – Aprovar Títulos de Cidadania Honorária e outras homenagens (art. 299, parágrafo único do Regimento Interno);
VI – Convocação de Secretários Municipais para prestar informações à Câmara (art. 15-A da LOM);
VII – Proposições que versem sobre qualquer dos seguintes assuntos (art. 45, § 1o da LOM):
a) Código Tributário do Município;
b) Código de Obras e Edificações;
c) Estatuto dos Servidores Municipais;
d) Regimento Interno da Câmara;
e) criação de cargos, funções ou empregos públicos, aumento da remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
f) Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;
g) alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
h) obtenção de empréstimo de particular.
Art. 276 – As deliberações do plenário se realizam através de votação.
§ 1º – A cada discussão seguir-se-á a votação.
§ 2º – Considerar-se-á qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declarar encerrada a discussão.
Art. 277 – O voto será sempre público e aberto nas deliberações da Câmara, exceto na eleição dos membros da Mesa Diretora, que se fará por escrutínio secreto. (Conf. art. 47 da LOM).
Seção II
Dos Processos de Votação
Art. 278 – Os processos de votação são dois: simbólico e nominal.
§ 1º – O processo simbólico consiste na simples contagem de votos a favor ou contra a proposição, mediante convite do Presidente aos vereadores para que permaneçam sentados ou se levantem, respectivamente.
§ 2º – O processo nominal consiste na expressa manifestação de cada vereador, pela chamada em ordem alfabética, sobre em que sentido vota, respondendo sim ou não.
§ 3º – As proposições acessórias, compreendendo os requerimentos incidentes na tramitação, serão votadas pelo processo aplicável à proposição principal.
Art. 279 – O processo nominal será a regra geral para as votações, somente sendo abandonado por requerimento aprovado pelo plenário.
Art. 280 – Do resultado de votação simbólica qualquer vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi-la.
§ 1º – Não se admitirá segunda verificação de resultado de votação.
§ 2º – Em caso de dúvida, o Presidente poderá, de ofício, repetir a votação para a recontagem dos votos.
Seção III
Do Procedimento de Votação
Art. 281 – Antes de iniciar-se a votação, será assegurado a cada uma das bancadas partidárias, através de seus líderes, falar apenas uma vez, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para propor aos seus co-partidários a orientação quanto ao mérito da matéria (encaminhamento de votação).
Art. 282 – Uma vez iniciada a votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal, caso em que os votos já colhidos serão considerados prejudicados.
Parágrafo único – Não será permitido ao vereador abandonar o plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o voto que já tenha proferido.
Art. 283 – Qualquer que seja o processo de votação, compete ao Secretário apurar o resultado e ao Presidente anunciá-lo.
Art. 284 – Qualquer vereador poderá requerer ao plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto de proposição, votando-as em destaque para rejeitá-las ou aprová-las preliminarmente.
§ 1º – O pedido de votação de destaque deverá ser formulado até anunciar-se a votação da proposição.
§ 2º – Não haverá destaque quando se tratar da proposta orçamentária, das diretrizes orçamentárias, do plano plurianual, de veto, do julgamento das contas do Município e em quaisquer casos em que aquela providência se revele impraticável.
Art. 285 – Terão preferência para votação as emendas supressivas e as emendas e substitutivos oriundos das comissões.
Art. 286 – Sempre que o parecer de qualquer comissão for pela rejeição do projeto, deverá o plenário deliberar primeiro sobre o parecer, antes de entrar na consideração do projeto.
Parágrafo único – Sendo aprovado o parecer contrário, a tramitação será considerada prejudicada, e a proposição será considerada rejeitada.
Art. 287 – A votação pode ser adiada uma vez, a requerimento de vereador, com aprovação do plenário, até o momento em que for anunciada.
§ 1º – O adiamento é concedido para a reunião seguinte.
§ 2º – O requerimento de adiamento de votação de projeto com prazo de apreciação só será recebido se a sua aprovação não implicar na perda do prazo para votação da matéria.
Art. 288 – O vereador poderá, ao votar, fazer a declaração de seu voto, que consiste em indicar as razões pelas quais adota determinada posição em relação ao mérito da matéria.
Art. 289 – Enquanto o Presidente não haja proclamado o resultado da votação, o vereador que já tenha votado poderá retificar o seu voto.
Art. 290 – Proclamado o resultado da votação, poderá o Vereador impugná-lo perante a Mesa Diretora, quando daquela tenha participado vereador impedido, ou quando durante o processo de votação houver ocorrido alguma irregularidade ou tenha sido desrespeitado algum item regimental.
Art. 291 – Nenhum vereador pode protestar verbalmente ou por escrito contra decisão da Câmara, salvo em grau de recurso, sendo-lhe facultado fazer inserir na ata a sua declaração de voto.
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS ESPECIAIS
Capítulo I
DO VETO A PROPOSIÇÃO DE LEI
Art. 292 – O veto somente entrará em tramitação na Câmara depois de apresentadas as respectivas razões pelo Prefeito.
Parágrafo único – Caso o Prefeito deixe de apresentar os motivos do veto no prazo estipulado no art. 40, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, o veto será considerado inexistente, devendo o Presidente da Câmara promulgar a lei no prazo legal, se for o caso.
Art. 293 – O veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Art. 294 – O veto parcial ou total, depois de lido no Expediente, é distribuído a uma comissão especial, nomeada pelo Presidente da Câmara na sessão em que for feita a leitura das suas razões, para sobre ele emitir parecer no prazo de 8 (oito) dias contados do despacho de distribuição, dispensados os pareceres das demais comissões.
Parágrafo único – Um dos membros da comissão deve pertencer, obrigatoriamente, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Art. 295 – O veto será apreciado no prazo de 30 (trinta) dias contados de seu recebimento, com parecer ou sem ele, em uma única discussão e votação. (Conf. art. 40, § 4º da LOM)
§ 1º – O veto somente será rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
§ 2º – Esgotado sem deliberação o prazo previsto no “caput” deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 3º – Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.
§ 4º – Se o Prefeito Municipal não promulgar a lei nos prazos previstos, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará no prazo de 48 horas, sob pena de destituição automática de seu cargo na Mesa.
§ 5º – Mantido o veto, dar-se-á ciência do fato ao Prefeito Municipal.
§ 6º – A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Capítulo II
DOS PROJETOS DE INICIATIVA POPULAR
Art. 296 – O eleitorado poderá apresentar proposta de emenda à Lei Orgânica, de lei complementar ou ordinária, subscrita no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de eleitores do Município, desde que contenham assuntos de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º – A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes mediante indicação do nome por extenso do número do respectivo título eleitoral e endereço.
§ 2º – A tramitação dos projetos de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.
§ 3º – Não será permitido aos projetos de iniciativa popular promover a geração ou o aumento de despesa para o Município.
Art. 297 – Ao ser apresentada a proposta popular à Secretaria da Câmara, junto a ela poderá ser feita a indicação de até 3 (três) cidadãos que a tenham subscrito, aos quais será assegurado o direito de defendê-la em plenário e perante as comissões da Câmara.
Art. 298 – Nenhum cidadão poderá usar a tribuna da Câmara por período maior do que 10 (dez) minutos para defender o projeto de iniciativa popular, sob pena de ter a palavra cassada, salvo determinação em contrário pelo plenário.
Capítulo III
DOS PROJETOS DE CONCESSÃO DE HOMENAGENS
Art. 299 – Os vereadores poderão propor a concessão pela Câmara das seguintes homenagens, além de outras que vierem a ser criadas:
I – Título de Cidadão Honorário Cruziliense, a ser concedido a pessoas não nascidas no município de Cruzília, mas que tenham prestado à cidade ou à comunidade relevantes serviços, ou nela se destacado por sua atuação exemplar na vida pública e particular;
II – Diploma do Mérito Legislativo, a ser concedido a pessoas nascidas no município de Cruzília, e que tenham se destacado por sua atuação em benefício da comunidade e por sua atuação exemplar na vida pública e particular.
Parágrafo único – As homenagens serão outorgadas a pessoas que comprovadamente façam jus a elas, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 300 – Os projetos concedendo homenagens serão apreciados por uma comissão especial, constituída na forma deste regimento.
Parágrafo único – A comissão tem prazo de 15 (quinze) dias para apresentar seu parecer, dela não podendo fazer parte o autor do projeto nem Presidente da Câmara.
Art. 301 – A entrega das homenagens será feita, conjunta ou separadamente, em reunião solene da Câmara Municipal.
§ 1º – Para recebê-la, o outorgado marcará o dia da solenidade, de comum acordo com o autor do projeto e o Presidente da Câmara, que expedirá os convites.
§ 2º – Poderá também a Câmara determinar que a entrega dos títulos ocorra em sessão solene a ser realizada na data dos festejos comemorativos do aniversário da cidade.
Art. 302 – Aplica-se o procedimento previsto nesta seção à concessão e entrega de outras homenagens que vierem a ser criadas pela Câmara Municipal.
Capítulo IV
DOS ORÇAMENTOS
Art. 303 – As disposições deste capítulo aplicam-se aos projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Art. 304 – Recebido o projeto, o Presidente mandará publicá-lo e distribuí-lo em avulso aos vereadores, enviando-o à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira nos dez dias seguintes.
§ 1º – Recebido o projeto pela Comissão de Finanças, terá esta o prazo de 30 dias para convocar e realizar uma audiência pública, aberta aos demais vereadores e a toda a comunidade, a fim de discutir o projeto e seus anexos.
§ 2º – Para a audiência pública poderão ser convocados Secretários Municipais e outros servidores do Poder Executivo, para prestarem esclarecimentos sobre toda a proposta orçamentária ou partes dela, podendo também ser convidado o Prefeito Municipal, por deliberação da maioria dos membros da comissão.
Art. 305 – Até dez dias após a realização da audiência pública, os vereadores poderão apresentar emendas ao projeto, nos casos em que sejam permitidas, as quais serão publicadas.
§ 1º – Poderão também apresentar emendas as comissões previstas nos incisos III, IV e V do art. 59 deste regimento, desde que versem sobre assuntos da respectiva competência.
§ 2º – As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não podem ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
§ 3º – As emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e:
I – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida; ou
II – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos de texto do projeto de lei.
§ 4º – Vencido o prazo indicado no caput deste artigo, o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento Fiscalização Financeira proferirá, em dois dias, despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e publicadas, e dará publicidade, em separado, às que, por inconstitucionais, ilegais, anti-regimentais ou repetitivas, deixar de receber.
§ 5º – Do despacho de não recebimento de emendas caberá recurso, no prazo de vinte e quatro horas, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que terá dois dias para decidir.
§ 6º – Esgotados os prazos dos parágrafos anteriores, o projeto será encaminhado ao relator, para parecer, que será proferido no prazo de dez dias.
Art. 306 – O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação do projeto, enquanto não iniciada, na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a votação do parecer relativamente à parte cuja alteração for proposta.
Parágrafo único – A mensagem será distribuída em avulsos aos vereadores e será despachada à comissão, cujo prazo para o parecer será:
I – o que lhe restar, se igual ou superior a cinco dias úteis;
II – de cinco dias úteis, nos demais casos.
Art. 307 – Enviado à Mesa, o parecer será publicado, incluindo-se o projeto na ordem do dia, para discussão e votação.
Parágrafo único – O projeto tem preferência sobre todos os demais, na discussão e votação, ressalvadas as matérias que se encontrem em regime de urgência especial e o veto, na hipótese do § 2º do art. 295.
Art. 308 – Se forem aprovadas emendas, dentro de três dias a matéria retornará à Comissão de Finanças para incorporá-las ao projeto e elaborar a sua redação final.
Art. 309 – Concluída a votação e elaborada a redação final, a matéria será enviada pelo Presidente à sanção do Prefeito, sob a forma de autógrafo, no prazo de dez dias após sua aprovação.
Art. 310 – Aplicam-se aos projetos de que trata este capítulo, no que não o contrariarem, as demais normas pertinentes ao processo legislativo.
Capítulo V
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 311 – Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e prover completamente a matéria tratada.
Art. 312 – Os projetos de codificação, depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por cópia aos vereadores e encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
§ 1º – Nos 30 (trinta) dias subseqüentes, poderão os vereadores encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º – A critério da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, ficando, nesta hipótese, suspensa a tramitação da matéria.
§ 3º – A comissão terá 10 (dez) dias para exarar parecer, incorporando as emendas apresentadas que julgar convenientes ou produzindo outras, em conformidade com as sugestões recebidas.
Art. 313 – Na primeira discussão debater-se-á o projeto por artigos ou por blocos; na segunda discussão, debater-se-á o projeto como um todo.
§ 1º – Aprovado em primeira discussão, voltará o processo à comissão por mais 5 (cinco) dias, para incorporação das emendas aprovadas.
§ 2º – Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais projetos.
Capítulo VI
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE
Seção I
Do Julgamento das Contas
Art. 314 – Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, o Presidente, independente de sua leitura em plenário, providenciará sua distribuição aos vereadores na primeira reunião, notificará o prefeito responsável pelas contas sob análise para apresentar sua manifestação ou defesa no prazo de 15 (quinze) dias, e encaminhará o processo para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, juntamente com cópia da respectiva prestação de contas.
§ 1º – Apresentada a manifestação do prefeito ou findo o respectivo prazo, a Comissão de Finanças terá o prazo de 30 (trinta) dias para emitir seu parecer, que será acompanhado de projeto de decreto legislativo.
§ 2º – Se a conclusão da comissão for em sentido contrário ao parecer prévio do Tribunal de Contas, ou pela inclusão de qualquer ressalva, deverá o projeto indicar os motivos da divergência ou das ressalvas.
Art. 315 – Até dez dias depois do recebimento do processo, a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira receberá pedidos escritos dos vereadores solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
Parágrafo único – Para responder aos pedidos de informação, ou para esclarecer dúvidas de seus próprios membros, a Comissão poderá realizar quaisquer diligências e vistorias externas, bem como, mediante entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura.
Art. 316 – A prestação de contas será julgada pela Câmara no prazo de 120 (cento de vinte) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, observando-se o seguinte:
I – O projeto de decreto legislativo de julgamento das contas será submetido a uma única discussão e votação, assegurado aos vereadores o direito de debater a matéria.
II – O parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
III – Rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito.
Art. 317 – A prestação de contas da Câmara Municipal será encaminhada anualmente para apreciação do Tribunal de Contas do Estado, observando o prazo e os procedimentos contidos nas instruções editadas por este órgão.
Art. 318 – As contas do Município e as da Câmara ficarão disponíveis, durante todo o exercício, a partir de 15 de abril do ano seguinte ao da execução, na Secretaria da Câmara, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Seção II
Do Processo de Perda do Mandato
Art. 319 – A Câmara processará o prefeito e os vereadores pela prática de infrações político-administrativas definidas na Lei Orgânica do Município, observadas as normas adjetivas, inclusive o quórum, estabelecidas na mesma Lei Orgânica.
Parágrafo único – Em qualquer caso assegurar-se-á ao acusado plena defesa.
Art. 320 – O julgamento far-se-á em sessão ou sessões extraordinárias para esse efeito convocadas.
Art. 321 – Quando a deliberação for no sentido de culpabilidade do acusado, expedir-se-á decreto legislativo de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral.
Seção III
Da Convocação de Secretários Municipais
Art. 322 – A Câmara ou qualquer de suas comissões poderá convocar Secretários Municipais ou diretores equivalentes, bem como quaisquer ocupantes de cargos de chefia do Poder Executivo, para prestarem, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados relativos à Administração Municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização apta do Legislativo sobre o Executivo.
§ 1º – A convocação de que trata este artigo far-se-á:
I – mediante requerimento de qualquer Vereador, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores;
II – mediante decisão de qualquer comissão permanente da Câmara, tratando-se de matéria sujeita à sua competência.
§ 2º – Os Secretários Municipais e diretores equivalentes poderão comparecer perante o plenário ou qualquer comissão da Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por iniciativa própria e após entendimentos com a Mesa da Câmara, para expor assunto ou
discutir projeto de lei ou qualquer outro ato normativo relacionado com o seu serviço administrativo. (Conf. art. 15-B da LOM)
Art. 323 – O requerimento deverá indicar, explicitamente, o motivo da convocação e as questões que serão propostas ao convocado.
Parágrafo único – A falta de comparecimento do convocado, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, e, se for ele vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração de respectivo processo de cassação do mandato.
Art. 324 – Aprovado o requerimento, a convocação se efetivará mediante ofício assinado pelo Presidente da Câmara, indicando dia e hora para o comparecimento, e dando ao convocado ciência do motivo de sua convocação.
Parágrafo único – Do ofício constará que, se não puder atender à convocação, o servidor deverá apresentar justificativa no prazo de 3 (três) dias e propor nova data para o seu comparecimento.
Art. 325 – Aberta a sessão, o Presidente convidará o convocado para assentar-se à mesa, exporá a ele os motivos da convocação e, em seguida, concederá a palavra aos oradores inscritos para as indagações que desejarem formular, assegurada a preferência ao vereador proponente da convocação ou ao Presidente da comissão que o solicitou.
§ 1º – O servidor convocado poderá incumbir assessores que o acompanhem na ocasião de responder às indagações.
§ 2º – O convocado não poderá ser aparteado na sua exposição.
Art. 326 – Quando nada mais houver a indagar ou a responder, ou quando escoado o tempo regimental, o Presidente encerrará a sessão, agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o comparecimento.
Art. 327 – A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por escrito, nos termos dos artigos 15-C e 55, X da Lei Orgânica Municipal, caso em que o ofício do Presidente da Câmara será redigido contendo os quesitos necessários à elucidação dos fatos.
Art. 328 – Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, faculta-se ao Presidente solicitar, na conformidade com a legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação, e podendo o autor da proposição produzir denúncia para efeito de cassação do mandato do infrator.
TÍTULO VIII
DA GESTÃO DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 329 – Os serviços administrativos da Câmara incumbem à sua Secretaria e reger-se-ão por ato regulamentar próprio baixado pelo Presidente.
Art. 330 – As determinações do Presidente à Secretaria sobre expediente serão objeto de ordem de serviço e as instruções aos servidores sobre o desempenho de suas atribuições constarão de portarias.
Art. 331 – A Secretaria manterá os registros necessários aos serviços da Câmara.
§ 1º – As informações serão registradas através de livros, fichas ou folhas encadernáveis, preferencialmente digitados em meio eletrônico, e serão sempre que possível substituídos por sistemas informatizados de registro de dados, para serem consultados e impressos quando necessário.
§ 2º – Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Secretário da Mesa, que também lavrará os respectivos termos de abertura e encerramento.
Art. 332 – Os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com o brasão oficial do Município.
Art. 333 – As despesas da Câmara, dentro dos limites das disponibilidades consignadas no orçamento do Município e nos créditos adicionais, serão ordenadas pelo Presidente da Câmara.
Art. 334 – A movimentação financeira dos recursos orçamentários da Câmara será efetuada em instituições financeiras oficiais, cabendo à Tesouraria movimentar os recursos que lhe forem liberados.
Art. 335 – As despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei específica poderão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
Art. 336 – A Contabilidade da Câmara encaminhará as suas demonstrações até o dia 15 (quinze) de cada mês, para fins de incorporação e consolidação na Contabilidade central da Prefeitura.
Art. 337 – A Câmara promoverá a criação e o preenchimento dos cargos que se fizerem necessários aos seus serviços, bem como a aquisição de bens móveis e imóveis, equipamentos, materiais e contratação de serviços visando oferecer a estrutura adequada para o desempenho do mandato dos vereadores.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 338 – A publicação dos expedientes da Câmara observará o disposto em ato normativo a ser baixado pela Mesa.
Art. 339 – Não haverá expediente do Legislativo nos dias de ponto facultativo decretado pelo Município.
Art. 340 – Os prazos previstos neste Regimento Interno são contínuos e irreleváveis, excluindo-se o dia de seu começo e incluindo-se o do vencimento, e somente se suspendendo por motivo de recesso.
Parágrafo único – Os prazos cujo termo inicial ou final coincida com sábado, domingo ou feriado têm seu começo ou término prorrogado para o primeiro dia útil.
Art. 341 – O Regimento Interno só pode ser modificado ou reformado por projetos de resolução, aprovados pela maioria absoluta dos vereadores.
Art. 342 – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pela Mesa, ouvida a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e observados, no que for aplicável, o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, e os usos e praxes do Legislativo Municipal.
Art. 343 – Esta resolução, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Cruzília, entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 344 – Fica revogado o Regimento Interno anterior da Câmara Municipal, de 05 de agosto de 1991, e todas as suas modificações posteriores.
Cruzília-MG, 03 junho de 2008.
SANDRO MACIEL PRUDENTE
Presidente
JOSÉ NILTON PEREIRA
Vice-Presidente
EDUARDO MAÉRCIO FRÓES
Secretário