Suspensão de Tarifa Bancária da Unidade Fiscal
- Administrador
- 6 de dezembro de 2023
- Fazenda e Planejamento
- 0 Comments
Por força do Decreto Municipal nº. 2021, de 20 de abril de 2018, o Município de Cruzília iniciou a cobrança de “tarifa bancária” no valor de 4,1% da Unidade Fiscal.
Em 22 de maio de 2023, por força de decisão judicial, a tarifa foi imediatamente suspensa, considerando tratar-se de cobrança indevida que vigorava há anos no Município.