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• Data de Criação 11 de junho de 2026
• Ultima Atualização 11 de junho de 2026

Lei 2835/2026

Dispõe sobre a criação do Cadastro e Programa de Apoio ao Protetor Independente de Animais Domésticos, no âmbito do Município de Assinatura Cruzília-MG, e dá outras providências.

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